prescrição da transgressão militar

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A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO
DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04)
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AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA

RESUMO
A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no
Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento
Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime
Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.). Com efeito, a Lei complementar 10.098/94 no seu artigo 197 trata do tema prescrição da transgressão disciplinar, bem como da suspensão e interrupção da contagem dos prazos prescricionais, os quais devem ser analisados conjuntamente com o tema.
De outra forma, existe posição doutrinária contrária a aplicação subsidiaria do artigo
197 da Lei Complementar 10.098/94 (prescrição disciplinar) no caso concreto.
Palavras-chave: Prescrição da Transgressão Disciplinar. Regulamento Disciplinar da Brigada Militar. Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do
Rio Grande do Sul. Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil

do Estado do Rio Grande do Sul.
ABSTRACT
The prescription of the disciplinary offense is a subject which operates normally in
Administrative Law. However, the State Decree 43.245/04 (Military Police
Disciplinary Regulations) has no legal provision on the subject. In this context, the complementary law nº 10.990/97 (Military Servants Statute of the Brigada Militar of
Rio Grande do Sul), in its article 159, refers to the Statute for Complementary Law
10.098/94 (Statutes and Rules Legal only Civil Servants of the State of Rio Grande do Sul) in the omitted