DISSERTACAO RESUMIDA Michel Cury Neto

Michel Cury Neto

A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL
DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Dissertação de Mestrado

Orientadora Professora Titular Odete Medauar

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP
São Paulo
2012

Michel Cury Neto

A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL
DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Dissertação de Mestrado

Orientadora Professora Titular Odete Medauar

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP
São Paulo
2012

Michel Cury Neto

A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL
DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito do
Estado,

da

Faculdade

de

Direito

da

Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Mestre em Direito.

Orientadora:

Professora

Titular

Medauar

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
São Paulo
2012

Odete

RESUMO

A Lei de Licitações e Contratos, em seu artigo 113, instituiu regra garantidora do controle das despesas e demais instrumentos insertos na mencionada lei ordinária federal aos Tribunais de Contas. O mesmo diploma confere, outrossim, a faculdade aos Tribunais de Contas de solicitar editais de licitação antes da fase de abertura das propostas.
Fruto desta lei de licitações em vigor, com vistas a assegurar o amplo direito de petição, foi admitida a possibilidade que todo licitante, ou pessoa física ou jurídica, que observe irregularidade em algum item de edital formulado pela
Administração Pública, pudesse representar ao Tribunal de Contas, contra o que entender de ilegal ou irregular, podendo até pleitear a suspensão do procedimento licitatório. Desde que

formulada tal petição

apresentando

indícios de

irregularidades no edital, a Corte de Contas pode, com fulcro no artigo 113 da Lei
8.666/93, até o dia anterior à data prevista para a abertura dos envelopes, requisitá-lo, com outros elementos completos, para proceder ao seu exame prévio.
Nesta hipótese, o Tribunal, à