Caderno de exercicios adm 1

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Curso de Direito

ADMINISTRATIVO I
Exemplar do Professor

2011.2

(Proibida a Reprodução)

Expediente
Curso de Direito — Coletânea de Exercícios

Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá
Profa. Solange Ferreira de Moura

Coordenação do Projeto
Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico
Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho

Organização daColetânea
Prof. José Maria Pinheiro Madeira.

SUMÁRIO

SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I

SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II

SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III

SEMANA 5 – Abuso de Poder

SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I

SEMANA 7 - PoderesAdministrativos – Parte II

SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia

SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I

SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II

SEMANA 11 - Licitação – Parte I

SEMANA 12 - Licitação – Parte II

SEMANA 13 - Licitação – Parte III

SEMANA 14 - Contratos Administrativos

SEMANA 15 – Bens Públicos

SEMANA 1

EMENTA DA AULA: –Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

Conteúdos:

1 - Administração Direta e Indireta
2 – Desconcentração e Descentralização
3 - Função Administrativa
3.1 – Distinção entre as funções públicas
3.2 – conceito
3.3 – Critérios de identificação da função administrativa
3.4 – Funções típicas e atípicas
4 - Órgãos Públicos
4.1 – Criação e extinção
4.2 –Teorias de caracterização do órgão
4.3 – Capacidade Processual
4.4 - Classificação

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

• Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa;
• Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos;
•Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88;
• Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos.

Estratégia:

• Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;
• A resolução dos casos faz parte da aula;
• A abordagem dos casospermeia a exposição teórica.

Bibliografia / Jurisprudência:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris (Capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública, p. 10/ 13).
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I,11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo II – Teoria dos Órgãos, p. 8/10).
Não deixe de vera jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Caso Concreto

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei,ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada.

Gabarito –

Assiste razão ao Governador, isto porque, a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do CongressoNacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II- disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto na art. 84, VI;”...
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