Resumo Da Lei 8666

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

perguntas, verificar e atestar ou não as questões citadas. (Uzar termos próprios). Estou mandando anexo, convertido em doc. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO EXERCÍCIO DE 2013 Determinadas no art. 74 da Constituição e no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Controle Interno da Câmara Municipal de xxxxxxxxxxxxx de forma geral, desenvolveu suas atividades fiscalizadora preventiva, através da orientação e prestação de informações, buscando o pleno atendimento das…

Trabalho referente à disciplina de Licitações e Contratos do curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública ministrado pelas Faculdades Integradas de Patos. Professor: Gustavo Trigueiro PATOS - PB 2011 SUMÁRIO RESUMO................................................................................................................... 04 INTRODUÇÃO…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

faça um resumo de até duas páginas. O referido texto traz a transparência e seus mecanismos como o ponto principal a ser discutido; onde esta transparência deve caminhar juntamente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando estes princípios não estão de “mãos dadas” na administração pública, certamente abrem-se margem para a corrupção. O principio da Legalidade com o próprio nome já menciona, determina que o gestor público siga o que…

produtos pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja O procedimento pelo qual a Administração faz contratações. Falar da Lei 8666/93 ela deve priorizar única e exclusivamente o beneficio público. ( Falar das modalidades de Licitações(serão determinados de acordo com o tipo de objeto a ser contratado), Tomada de Preços e convites b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são: I - para obras e serviços de engenharia: a) Convite: até R$ 150.000,00…

ORDINÁRIO Recorrente: AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS Recorrido: JURANDIR MACÊDO Processo: 1200-34-2011-5-07-0083 Origem: 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Colenda Turma Eméritos Julgadores 1.0 RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA Em decisão prolatada em audiência fora decidido: “Não há prescrição, pois o curso desta foi interrompido. A segunda ré foi tomadora dos serviços, logo é parte legítima. Procede o pedido de conversão…

............................. ☻ Ata de abertura dos envelopes proposta – com manifestação à fase de habilitação(abertura da documentação)......................................................................... ☺ Resposta ao recurso ☻ Mapa resumo.................................................................................................................. ☻ Ata de…

um resumo de até duas páginas e O referido texto traz a transparência e seus mecanismos como o ponto principal a ser discutido; onde esta transparência deve caminhar juntamente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando estes princípios não estão de “mãos dadas” na administração pública, certamente abrem-se margem para a corrupção. O principio da Legalidade com o próprio nome já menciona, determina que o gestor público siga o que as…

um resumo de até duas páginas e O referido texto traz a transparência e seus mecanismos como o ponto principal a ser discutido; onde esta transparência deve caminhar juntamente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando estes princípios não estão de “mãos dadas” na administração pública, certamente abrem-se margem para a corrupção. O principio da Legalidade com o próprio nome já menciona, determina que o gestor público siga o que as…