Resumo Da Lei 8666

somente para meus estudos, mas para quase tudo. EPÍGRAFE “Ao examinarmos os erros de um homem, conhecemos o seu caráter”. Confúcio RESUMO Este trabalho apresenta uma inter-relação entre o fenômeno da fraude orçamentária e o setor público federal para que se possa fazer uma identificação das circunstâncias de sua ocorrência no processo orçamentário. Buscando apresentar…

compras no setor público. Os gestores da administração pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

Vigilância / Segurança Patrimonial Maryberg Braga Neto / Elza Emi Itani GESTÃO DE CONTRATOS 2 I - REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO: 1 - ORDEM NUMÉRICA, POR TIPO DE CONTRATO, POR ASSUNTO Lei 8666 “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre…

2. PERFIL DA EMPRESA Prefeitura Municipal de Santo Estevão, empresa que possui caráter público e segue normas regimentadas pela lei de direito administrativo em especial, a Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de julho de 1993, sancionada pelo presidente Itamar Franco, que regimenta todo o processo de compra onde o administrador público deve se respaldar nessas leis e nos princípios da administração pública que são: •Legalidade •Impessoalidade •Moralidade •Igualdade •Publicidade •Probidade

Controle hierárquico MUNICÍPIOS AUTARQUIA É uma pessoa jurídica de direito público, caracterizando uma forma de descentralização da atividade pública, criada por lei específica para desenvolver uma atividade típica do Estado, com autonomia financeira e administrativa,estando vinculada ao ente que o criou, sofrendo, portanto um controle finalísticos, seus bens são públicos e gozam de prerrogativas estatais, tais

INTERATIVA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR V Performance em Projetos de Aplicação, no Prazo & dentro do Orçamento Curso: Gestão em Tecnologia da Informação Semestre: 2° Semestre Pólo Alphaville Fernão Gaivota 2012 RESUMO Este documento tem por finalidade desenvolver uma Proposta Técnica destinada à Prefeitura de Curitiba – PR, que tem por objetivo ser a primeira Cidade a utilizar o uso do Documento de Identificação Eletrônico o RIC. Nesta Proposta…

o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e…

Licitações No artigo terceiro da lei de licitações, temos uma série de princípios licitatórios. Porém, sabemos que todos os princípios do direito administrativo se aplicam em todas as atividades administrativas. Logo, não é necessário a lei trazer um artigo especifico para isso. Nesse artigo existem dois princípios setoriais: o principio da vinculação ao instrumento convocatório e o principio do julgamento objetivo. No mais, o artigo terceiro, fala dos princípios já estudados. No…

ministério da agricultura * Decreto 4536/1922 – código de contabilidade da União * Decreto-lei 200/1967 – trata da administração pública indireta federal * Lei 5456/1968 – tem o mesmo efeito do decreto-lei 200, mas atua no âmbito estadual * Decreto-lei 2300/1986 – dispositivo antecessor da lei 8666/93 * Lei 866/1993 – Licitações e Contratos Administrativos * Lei 10520/2002 – Lei do Pregão * Natureza Jurídica de Procedimento Administrativo: A natureza da…