Resumo Da Lei 8666

licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual - Deverá ser elaborado de acordo com as normas ABNT - Mínimo de 2 e máximo de 4 páginas (laudas) - Deve haver um resumo pessoal ao…

LEI MARIA DA PENHA: o desafio de sua execução frente às falhas do Estado Maria Suzana Souza Leite1 RESUMO: A sociedade patriarcal-capitalista é caracterizada por relações de desigualdade entre mulheres e homens onde se predomina a submissão da que, por sua vez, é ratificada, sobretudo através da violência de gênero. Esta acaba por configurar-se como uma expressão da questão social e, portanto de responsabilidade do Estado, uma vez que a este incumbe à coibição de qualquer tipo de…

um banco de dados informatizado. Por esse motivo as regras de elaboração são bastante rígidas. Ainda que se refiram a ementas no âmbito judicial, valiosas as definições abaixo colacionadas: “ (...) é o resumo, a síntese do conteúdo do pronunciamento judicial, no alto do mesmo.”3 “(...) resumo do que foi decidido no acórdão.”4 “(...) sumário ou de uma sentença ou de um acórdão, no qual são focalizados seus pontos fundamentais.”5 Em todas as definições acima, percebe-se a ideia de…

RESUMO: O presente estudo tem como tema o confronto entre a ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de

atende a celebrao de contrato pela Administrao. Fundamento constitucional art. 37, XXI Excepciona Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar artigo 2 da Lei servios de publicidade, concesses e permisses e locaes PRINCPIOS BASILARES DA LICITAO - LEI 8666/93 - ART. 3 Art. 37 inciso XXI enfatiza que seja assegurada a igualdade de condies a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princpios especficos PROCEDIMENTO FORMAL vinculao da licitao…

o que motivou este estudo de caso, faremos menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo 67” que estabelece: “Art.67”. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e…

O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2011-2020) E A QUESTÃO DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO Raquel Dias Araujo1 Paula Emanuela Lima de Farias2 Karine Martins Sobral 3 Resumo O trabalho analisa criticamente o novo Plano Nacional de Educação (2011-2020), que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, considerando a sua importância como plano de Estado no rol das politicas educacionais, para se aferir o grau de comprometimento do Estado e governo, num determinado…

julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração. • Princípio da Celeridade: Este princípio, consagrado pela Lei nº 10.520 de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no…

A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FORMAS DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS Rayssa Baldez Rosa Ewerton1 Kércia Rabelo Fonseca2 Marília Carolina do Nascimento Ribeiro3 Nágyla Raianne Oliveira do Carmo4 Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a questão da violência contra crianças e adolescentes e as principais formas de violação de seus direitos, para isso aborda-se a retrospectiva socio-histórico da violência cometidas contra crianças e…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…