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alO que e um edital?

Edital é um ato escrito oficial em que há determinação, aviso, postura, citação, etc., e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa para conhecimento geral, ou de alguns interessados. Um edital é produzido pelo órgão público, que entra em contato com a empresa que realizará a organização do concurso e aplicação das provas.
No edital são repassadas todas asorientações para que a empresa responsável possa confeccionar a minuta do edital de abertura do concurso. Edital é o ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Pode ter diversas formas de divulgaçãooficial de atos administrativos, como um ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não. Alguns exemplos de editais são: abertura de concurso público, abertura de licitação, etc.
o que e uma Licitação?
Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes daAdministração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93
para que serve um edital
O ato convocatório (edital ou convite) tem por finalidade fixar as
condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da
licitação e à futura contratação, além de estabelecer um elo entre aAdministração e os licitantes. Deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado.
Cabe ao ato convocatório disciplinar prazos, atos, instruções relativas a
recursos e impugnações, informações pertinentes ao objeto e aos
procedimentos, além de outras que se façam necessárias à realização da
licitação. Assim, conforme o Art. 40 da Lei 8666/93 que define o conteúdo do
Edital, no preâmbulo.Edital: o que nele deve conter
- o número e ordem (da licitação) em série anual;
- o nome da repartição interessada e seu setor;
- a modalidade;
- o regime de execução;
- o tipo da licitação;
- a menção de que o ato será regido pela Lei 8.666/93 e pela Lei
10.520/02, quando referir-se a pregão;
- o local e a hora para o recebimento da documentação e proposta, bem
comopara início da abertura dos envelopes;
Além disso, o ato indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
- critério de aceitabilidade de preços, unitário e global;
- o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
- condições de pagamento (30dias) dotação orçamentária pela qual
ocorrerá as despesas, anexar minuta do contrato. O original deverá ser datado,
rubricado em todas as suas vias eassinado pela autoridade que o expedir.
Divulgação de editais
Será feita no local da repartição interessada, : :
avisos publicados com antecedência, no mínimo uma vez:
- No Diário Oficial da União;
- No Diário Oficial do Estado;
- Em jornal de grande circulação no Estado e, se houver, no Município.

• O aviso publicado deve indicar : : Local onde ler e obter o texto integraldo : :
edital e todas as informações sobre a licitação.
Prazo entre a publicação do aviso e realização da licitação (Art. 21 § 2º) icitação (Art. 21 § 2º):: ::
I - 45 DIAS :
A) Concurso.
B) Concorrência: para contratos de empreitada integral ou licitação do
tipo melhor técnica ou técnica e preço.
II - 30 DIAS :
A) Concorrência: nos casos não previstos na B do inciso I.
B) Tomada de preços: licitação tipo melhor técnica e/ou preço.
III - 15 DIAS : nos casos não previstos na letra B do inciso II ou Leilão.
IV – 8 DIAS ÚTEIS: para pregão
V -5 DIAS ÚTEIS AS ÚTEIS: para expedição do convite. Todos os cadastrados
(quando não convidados) poderão participar de todos os convites que
desejarem, desde que retirem os mesmos até 24 (vinte e...
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