Resumo lei 8666

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RESUMO Lei 8666

Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição.

Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.

Licitação e contratos para:
1) Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização paraconcessões, permissões.

2) Âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos).

CONTRATO
Todo e qualquer ajuste entre órgãos e ou entidades deAdministração e particulares, com acordo de vontades para formação de vínculo e obrigações recíprocas.

LICITAÇÃO
Para garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88(LIMPE), probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos. Em caso deempate assegurará preferência:
1) Bens e serviços produzidos por Empresas Brasileiras de capital nacional.
2) Produzidos no País.
3) Produzidas ou prestadas por empresas brasileiras, e
4) Produzidas ou prestadas por empresas que invistam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia do País.

Definições para efeito da Lei:
I. Obra- toda construção, reforma, fabricação,recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Serviço- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
III. Compra- toda aquisiçãoremunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
IV. Alienação- toda transferência de domínio de bens a terceiros.
V. Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei (para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1,5 milhão.
VI.Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII. Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
VIII. Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
a) Empreitada por preço global- quando se contrata aexecução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) Empreitadaintegral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as característicasadequadas às finalidades para que foi contratada;
IX. Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do...
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