Lei 9099 E Art 44 Cpc

reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

............................................................................................. 37 9 1 INTRODUÇÃO O direito é um complexo de leis e procedimentos excessivamente formais e muitas vezes sem necessidade para a solução de conflitos mais simples que exigem pouca formalidade. Formalidade não é sinônimo de eficiência. A Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, despertou no mundo jurídico um sistema destinado à rápida e efetiva atuação…

__________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª) Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: ver súmulas 698, 718 e 719 do STF e 269 do STJ. 5ª) O juiz verificará se a pena privativa de liberdade…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

garantias previstas na Constituição Federal. Além do que, seria a transação penal eficiente no sentido de promoção de justiça às vítimas, nas ações condicionadas privadas ? 1 O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI 9099/95. Cabe consignar inicialmente que os juizados especiais criminais possuem como abrangência os crimes de menor potencial ofensivo, tipificados com pena máxima de dois anos de privação de liberdade. Tal instituto é responsável…

do alegado ilícito cometido. Assim sendo a requerida vem respeitosamente à V. Exa. requerer que seja declarado extinto o feito sem resolução de mérito por ser a petição inicial inepta com fulcro nos artigos 301 inc. III c/c 295 c/c 267 inc. VI do CPC. DA ILEGITIMIDADE ATIVA( DO AUTOR) E ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO RÉU) O próprio autor em sua inicial admite não ser o proprietário do veículo, sendo este mero condutor do mesmo, e que este não consertou os supostos danos do veículo…

INSINUANTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Sra, através de seu Representante Legal abaixo assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art.44 do Decreto 2181/97, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I - DAS PRELIMINARES I.1- DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Segundo os preceitos da Teoria Geral do Direito Processual Civil, a…

PRIORITÁRIO Informa a Autor contar com 67 (sessenta e sete) anos de idade, conforme demonstra o documento de identificação anexado à presente, razão pela qual requer que seja aplicado ao presente feito o que preceituam os artigos 1211-A do CPC e o artigo 71 da Lei Federal nº: 10.741/2003, que prevêem, tratamento especial, visando à celeridade para a tramitação do processo, devendo constar na capa dos autos. 3 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A Autora…

DISCUTIDO NOS AUTOS Embora não fosse conhecido o fato de o Autor ter firmado contrato com a empresa XXX, através da empresa XXXX, uma vez que são instituições financeiras distintas, não nega ter firmado contrato de financiamento apresentado às fls. 39/44. Não merece prosperar os argumentos apresentados na contestação, pois em momento algum a parte Ré apresentou o contrato nº XXXX que ensejou à cobrança (fls. 21/22) e a inscrição indevida (fls. 19/20). Não prestou informações…