Lei 9099 E Art 44 Cpc

brasileiros natos previstos pela Constituição Federal (art. 12 § 3º, I, II, III, IV, V, VI e VII).Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COMVejamos:M = Ministro do STFP = Presidente e Vice Presidente da RepúblicaP = Presidente do Senado FederalP = Presidente da Câmara dos Deputados.C = Carreira DiplomáticaO = Oficial das Forças ArmadasM = Ministro de Estado de Defesa Devemos ficar atentos que este macete refere-se APENAS aos cargos elencados no art. 12 § 3º e incisos da CF/88, pois,…

entrou em vigor o 1º CPC Brasileiro Unificado (autoria do projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins). Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art.…

Entretanto, não basta simplesmente as partes alegarem os fatos, mas sim devem demonstrar a veracidade dos fatos e que o juiz assim o entenda. Conforme artigo 32 da Lei n. 9.099/95: Art. 32: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados. Há, por isso, dois sentidos em que se pode conceituar a prova no processo: Objetivo: É o…

parte, (art. 1000, SS ú, do CPC), reserva do quinhão do herdeiro excluído (art. 1001 do CPC), reserva de bens para a garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário (art. 1001 do CPC), e sequestro de bens declarados sonegados para fins de colação no inventário (art. 1016, SS 2, do CPC). Todas essas medidas, quando deferidas, devem depender da interposição de uma ação própria, para a manutenção da medida, no prazo de 30 dias, à contar da data da intimação dos…

Preliminarmente, vem o autor requerer a V. Exa. os benefícios previstos na Lei 1.060/50, tendo em vista não dispor de meios para custear a demanda sem prejuízo de sua mantença e de seus familiares, sendo assim, juridicamente pobre nos termos da Lei, o que afirma sob as penas que lhe convierem. Requer ainda, seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, ora litigante, e que, assim, sejam concedidos os benefícios descritos na Lei 8.078/90. II - DOS FATOS Conforme documentos…

previstos pela Constituição Federal (art. 12 § 3º, I, II, III, IV, V, VI e VII). Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COM Vejamos: M = Ministro do STF P = Presidente e Vice Presidente da República P = Presidente do Senado Federal P = Presidente da Câmara dos Deputados . C = Carreira Diplomática O = Oficial das Forças Armadas M = Ministro de Estado de Defesa Devemos ficar atentos que este macete refere-se APENAS aos cargos elencados no art. 12 § 3º e incisos da CF/88,…

Rayanne Holanda de Alencar, Virgínia Rego Bezerra (Coord.). Heitor Galúcio de Andrade Figueira, Thiago de Lima Bandeira (colab.). – Natal, 2010. 47p. ISBN: 1. Juizados Especiais. 2. Cívil. 3. Criminal. I. Titulo. CDU – (035) “A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO…

Rayanne Holanda de Alencar, Virgínia Rego Bezerra (Coord.). Heitor Galúcio de Andrade Figueira, Thiago de Lima Bandeira (colab.). – Natal, 2010. 47p. ISBN: 1. Juizados Especiais. 2. Cívil. 3. Criminal. I. Titulo. CDU – (035) “A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO…

mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no processo trabalhista? A CLT dispõe em seu art. 799, que nas causas de jurisdição do trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1° diz que, as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. São as…

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…