Lei 9099 E Art 44 Cpc

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

Ex: MP faz a denuncia pro juiz, o juiz cita o réu pra se defender. ART. 363, CPP- ESPECIES DE CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA

desagradáveis. 2. Uma vez nomeado o perito/intérprete não poderá recusar, sob pena de aplicação de multa (Art. 277, do CPP) e em caso de uma perícia urgente e em caso extremo, o Juiz poderá conduzi-lo coercitivamente, caso não haja outro meio alternativo(Art. 278,CPP). O Juiz do Crime subsidiariamente se utilizará do Processo Cível para coercitivamente cobrar uma multa aplicada (art. 261, do CPC), nos casos de descumprimento ou desobediência a determinação judicial. 3. NÃO…

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. 2. PRELIMINARMENTE: Sabe-se que para se exercer o direito de ação devem forçosamente ser preenchidas as condições da ação (Art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e os pressupostos processuais (Art. 267, IV, do Código de Processo Civil), bem como ainda devem ser observados os prazos para o respectivo exercício e as formas dos atos processuais que significam os limites naturais e legítimos ao…

DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em…

devedor Direito reais bens mveis - coisa, propriedade, posse . Regra para fixao - perpetuatio jurisdicional art. 87 Absoluta no se pode haver modificao ( prorrogao) de maneira alguma. Essa e de interesse publico. O juiz o uma das partes podem declara sua incompetncia em razo da matria. Art.87, CPC. Relativaautoriza modificao ( prorrogao ). de interesse particular. Nesse caso o…

empresa, devendo tal condição ser provada juntamente com a carta de preposição. (Enunciado revogado no II FOJESP) 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. 7. Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. 8. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

INTRODUÇÃO Como instrumento hábil a permitir o efetivo acesso à justiça e na tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?".