Lei 9099 E Art 44 Cpc

Sentença e a Aplicação subsidiária do CPC ...................... 24 3. EXECUÇÃO ............................................................................................... 27 3.1 Força da sentença e a entrega do bem da vida ....................................... 27 3.2 Evolução histórica do processo executivo ................................................ 29 3.3 Cumprimento de Sentença ......................................................... 31 4. O ART. 475-J E SUA APLICAÇÃO NA…

realizar a condição que põe em exercício o órgão judicante". Carnelutti, "Ação é o direito de obter uma sentença sobre o litígio deduzido no processo". Chiovenda, "Ação é o poder jurídico de realizar a condição necessária para a atuação da vontade da lei”. A ação no direito do trabalho, não somente tem o condão de cunho trabalhístico, ou seja, a função não é, sempre, reaver o emprego perdido, mas, sim também visa o cunho alimentício e/ou indenizatório. Uma vez que se trabalha…

motorista profissional, portadora da Carteira de Identidade nº 00000000000, inscrito no CPF sob o nº 111.222.333/44 residente e domiciliado na Rua Professor , nº 29, Jardim, ___/SP, CEP 1111-000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro na Lei 8.078/90, c/c Artigo 3º, I, da Lei 9099/95, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO…

residente e domiciliado à Rua Getulio de Moura, n , Nilopolis, Rio de Janeiro, CEP: , vem através de sua advogada in fine, assinada, que desde já indica seu endereço para futuras intimações – , Rio de Janeiro, na forma do art. 6°, IV, VI e VIII c/c art. 39, I, III, IV, X e XI e art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA Em face de Banco com endereço para citação na…

Penal São de duas espécies: a) Genéricas: a1) possibilidade jurídica do pedido: o pedido formulado deve encontrar amparo no ordenamento jurídico. O juiz verificando a ausência de condições da ação durante o processo, aplica por analogia o art. 267, VI do CPC, ou seja, extingue o processo sem julgamento de mérito. a2) legitimidade para agir: é a pertinência subjetiva da ação. A legitimidade ativa é do Ministério Público na Ação Penal Pública e do ofendido ou seu representante legal…

identidade nº .................. e do CPF nº .....................; tendo sido ofendida em seu direito; por seu advogado infra-assinado (procuração apensa); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar contra ato ilegal e impróprio da Dra. Juíza ......................, do .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL, Rua…

Competência Competência em razão do valor da causa: Artigo 3º Lei 9099/95 – RELATIVA. Artigo 3º, parágrafo 3º, 10259/01 – ABSOLUTA. É possível se determinar a competência de um órgão jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo…

de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei…

DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA DE…

fundando direitos e deveres. É a esse conjunto de normas que disciplinam a vida em sociedade que se dá o nome “Direito”. Aprofundando tal conceito, podemos classificar o direito em: A) Direito Objetivo: conjunto total de normas (Constituição, leis ordinárias, leis complementares, decretos, regulamentos, tratados, etc) que disciplinam as condutas dos indivíduos em sociedade. O direito objetivo encontra-se, por sua vez, dividido em dois grandes grupos: as normas de direito material, que…