Petição tarifas

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado especial Cível da Comarca de Nilopolis/RJ.

, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF n º , residente e domiciliado à Rua Getulio de Moura, n , Nilopolis, Rio de Janeiro, CEP: , vem através de sua advogada in fine, assinada, que desde já indica seu endereço para futuras intimações – , Rio de Janeiro, na forma do art. 6°, IV, VI e VIII c/c art. 39, I, III, IV, X e XI e art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO
POR COBRANÇA INDEVIDA

Em face de Banco com endereço para citação na , CEP- .

Prefacialmente requer a Parte Autora que seja anotado na capa dos autos o nome da patrona e sua OAB para fins de intimação via D.O, sob pena de nulidade.

I- DOS FATOS

A parte autora aderiu à contrato de financiamento em ----------- junto à Parte Ré, objetivando a aquisição de um veículo, em 48 parcelas de R$ , vencendo-se a primeira parcela em ------------ e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Informa a parte autora de que as parcelas se encontram em dia.

Ocorre que não obstante a cobrança dos juros do financiamento cobrados pela Parte Ré na efetivação do mútuo, o que já é a remuneração dos seus serviços, a parte Autora foi surpreendida com a cobrança indevida das rubricas a seguir expostas:

* TARIFA CONF. DE CADASTRO DE R$ 675,00 * VALOR SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA * R$ 776,43 * TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM R$ 205,00 * REGISTRO DE CONTRATO R$ 303,80 *

TOTAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS R$ 1.960,23 II- DO DIREITO Salienta-se que a relação aqui discutida é indubitavelmente de consumo e como tal deverá ser apreciada sob égide da Lei n° 8.078/90. As tarifas supra epigrafadas são abusivas na medida em que oneram o consumo com o pagamento de uma atividade própria da