Direito civil

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Competência

Competência em razão do valor da causa: Artigo 3º Lei 9099/95 – RELATIVA.
Artigo 3º, parágrafo 3º, 10259/01 – ABSOLUTA.

É possível se determinar a competência de um órgão jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo.
Juizados Especiais Cíveis Estaduais eFederais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo optativo o JEC ou a Vara Cível, no rito Sumário, e, em demandas de até 20 salários mínimos é dispensável a presença de Advogado.
No JEC Federal somente serão propostas com valor de causa até 60 salários mínimos e em caso de propositura de demandas com valor superior a este, o autor será intimado pararenunciar ao valor excedente, em caso de recusa, a competência será declinada para a Vara Federal.

Competência funcional: Recursos: Artigos 102, II e III; 105 II e III e 108, III ou Regimento Interno (CODJERJ).
Execução: Artigo 475, P, CPC.

Competência funcional não pode ser chamada de competência hierárquica, pois, no JEC o órgão superior de recurso não ésuperior, uma vez que a Turma Recursal não é Tribunal, estas sendo formadas por JUÍZES e não por DESEMBARGADORES.
Esta competência, não está prevista na CRFB e sim no Regimento Interno de cada Tribunal, no caso do RJ é o CODJERJ que norteia esta competência.
Na execução, o cumprimento de sentença quando não se dá de forma voluntária, o credor poderá, conforme artigo 475, P, a pluralidade decompetência aparece quando este credor possui o “Fórum Shopping” para o ajuizamento da demanda executória, ou seja, o credor pode executar a sentença no juízo que a proferiu, conforme inciso, II do referido artigo ou o foro do atual domicilio do executado ou o foro onde se encontram os bens do executado, conforme disposto no parágrafo único deste artigo.

O credor, possuindo as três opções, uma vezescolhido o foro pelo autor, dele não pode ser mais modificado por circunstâncias exclusivas do autor, conforme artigo 87 do CPC, esta poderá ser alterada somente se houver desistência da ação para que esta seja executada em outro foro.
De acordo com a CRFB em seu artigo 125, parágrafo 7º e 8º, com objetivo de promover a descentralização do Poder Judiciário, originou-se as Varas Regionais paraassim, seja cumprido o princípio do acesso à justiça, assim, o CODJERJ em seus artigos 94, parágrafos 7º e 8º, deu COMPETÊNCIA ABSOLUTA ás Varas Regionais.
Por exemplo, em uma ação movida por um consumidor morador de Itacoatiara, a ação pode ser ajuizada em Niterói ou no domicilio do Réu, entretanto se esta for direcionada a Niterói, deverá ser proposta na VARA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA, no FORODE NITERÓI.

Competência internacional: a regra é o artigo 88, CPC (competência concorrente) – artigo 105, I, CRFB – a sentença proferida no estrangeiro somente surtirá efeitos no Brasil a homologação no STJ.
No artigo 89, I e II CPC (competência exclusiva) nestes casos somente o Brasil poderá proferir sentença. – artigo 105, I, CRFB -> exceção: julgado do STJ, número 2222.
Por exemplo: umbrasileiro casado com uma estrangeira adquire bens no estrangeiro, em caso de ação proposta pela esposa na Suécia, a sentença estabelece: pensão alimentícia, a guarda dos filhos e a partilha dos bens. Esta sentença será homologada PARCIALMENTE, uma vez que não há impedimentos para guarda e alimentos, mas no caso do inventário dos imóveis existentes no Brasil ESTA NÃO SERÁ HOMOLOGADA, tendo em vistao inciso II do artigo 89 do CPC.
Porém, em caso de divórcio consensual, se a partilha for feita por vontade das partes, esta será somente homologada, sendo que, ainda que realizada no exterior, surtirá efeitos mesmo que se tratando de inventario, este acordo poderá ser homologado pelo STJ porque não há violação da soberania nacional, ou seja, os INVENTARIOS E/OU ARROLAMENTOS SOMENTE SERÃO DE...
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