direito penal V

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS
A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu.
Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias revelam-se decisivas no processo de construção da política antidrogas a ser adotada pelo legislador brasileiro.
E foi por estes motivos que a Lei nº 11.343/2006 mostrou-se consoante com a realidade. Tratou o tema mais a fundo, analisou critérios não penalistas e definiu, além de crimes e sanções, critérios de política criminal. Talvez esta seja a maior inovação trazida pela nova lei. Isto porque revelou-se uma mudança na mens legis. O próprio legislador passou a enxergar o tema de uma maneira diferenciada e mais ampla.
Nas legislações anteriores, não se verificava tamanha preocupação em se abarcar diversas ciências no tratamento do mesmo tema. Em 2006, contudo, este panorama foi modificado e várias mudanças foram introduzidas. Neste estudo, o objetivo será analisar as principais mudanças trazidas por esta nova lei, estabelecendo um quadro comparativo com a legislação anterior, e traçando as mudanças essenciais havidas com o advento da lei de 2006.
Passaremos a analisar, então, as mudanças objetivas introduzidas pela nova legislação – já que o aspecto sociológico/criminológico já foi exaustivamente discutido nesta introdução. Mudanças objetivas são as mudanças nos textos de lei, que alteram figuras típicas e cominam diferentes penas às