direito

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A JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL1
Josiele Leffa da Silva2
RESUMO

A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos. Também tratamos dos diferentes tipos de ação – de iniciativa pública e de iniciativa privada - suas subdivisões e os princípios que as regem. Após, analisamos a questão atinente às condições da ação, abordando desde o seu conceito ao entendimento da corrente majoritária, que compreende serem as mesmas para o processo penal e o processo civil. Em seguida, partimos para a definição de quais são as condições da ação, buscando-as dentro do próprio processo penal, para isto, partindo do já revogado artigo 43 do Código de Processo Penal. Por se tratar de matéria de extrema relevância subdividimos as condições da ação, abordando-as separadamente em prática de fato aparentemente criminoso – fumus commissi delicti -, punibilidade concreta, legitimidade de parte e justa causa. Neste último, em razão da extensa matéria, partimos para o estudo da justa causa em capítulo próprio, porém, devido às diversas correntes sobre o conceito e enquadramento do instituto, realizamos um fracionamento, sendo tratada como interesse de agir (fumus bonni iuris), prova da existência de hipótese delitiva e prova/indícios de sua autoria, uma questão de mérito, quarta condição da ação, condição de procedibilidade, síntese das condições da ação, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir ou ambos, e demais correntes. Por fim, expomos nossa posição, justa causa como indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual ao caráter fragmentário da intervenção.