IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de XXX,
Estado de XXXX.

Autos: XXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX,

IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS JUNTADOS

(fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DO PROCESSO
Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré.
A empresa cobrou do Autor por uma dívida que não existe e, ainda, inscreveu indevidamente o seu nome no SERASA.
Requereu-se, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela para levantamento da restrição, indenização por danos morais, em decorrência da inexistência da dívida e da inscrição no SERASA (fls. 02/13).
Juntou documentos (fls. 14/24).
O MM. Juiz deferiu a antecipação da tutela, determinando o levantamento da restrição do crédito da parte Autora e designou audiência conciliatória (fls 25/26).

Às fls. 32/38 a parte Ré requereu a suspensão e a reconsideração da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial que determinou o levantamento da restrição do crédito.
Presentes as partes na audiência, não houve conciliação (fl. 52), sendo que a parte Ré apresentou contestação e juntou documentos em audiência (fls. 54/91).
Juntou e discutiu contrato diverso ao da lide, como será analisado oportunamente. Defendeu a inocorrência de pressupostos de responsabilidade civil, a inexistência de danos morais e materiais, a impossibilidade de se declarar o débito inexistente e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.
Discorreu sobre o cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito e sobre o procedimento de