Penas restritivas de direito

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INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________

Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstânciasagravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª) Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: ver súmulas 698, 718 e 719 do STF e 269 do STJ. 5ª) O juiz verificará se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas alternativas, primeiramente. Se não for possível a substituição da pena privativa deliberdade por pena restritiva de direitos ou multa, o juiz verificará se cabe sursis. Penas restritivas de direito - conceito: é a sanção imposta em substituição à pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Penas alternativas ≠ alternativas à pena. Penas alternativas: pressupõem a condenação e substituem a pena privativa de liberdade.Alternativas à pena: não há condenação e evitam a aplicação de pena. Exs.: transação penal ou suspensão condicional do processo. Espécies das penas restritivas de direitos (art. 43 do CP): a) Prestação de serviços à comunidade: pena restritiva de direitos de natureza pessoal; b) Limitação de final de fim de semana: pena restritiva de direitos de natureza pessoal; c) Interdição temporária de direitos: penarestritiva de direitos de natureza pessoal; d) Perda de bens e valores: pena restritiva de direitos de natureza real (acrescentada pela Lei 9.714/98); e) Prestação pecuniária: pena restritiva de direitos de natureza real (acrescentada pela Lei 9.714/98). A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em seu art. 28, prevê uma nova modalidade de pena restritiva de direitos em relação ao usuário dedrogas: III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Obs.: recentemente, o STF proferiu decisão no sentido de que o uso de drogas também é crime. Logo, a nova Lei de Drogas não discriminalizou o uso de drogas, apenas o despenalizou moderadamente.

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INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data:21/02/2007 __________________________________________________________________________

A nova Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006), em seu art. 17, veda a aplicação de penas restritivas de direitos de natureza real àqueles que cometerem crime contra a mulher, pelo fato de que, na maioria das vezes, a própria mulher pagava a pena de natureza real imposta para o marido. Em regra, as penasrestritivas de direito não são cominadas abstratamente no tipo penal incriminador, pois estão previstas na parte geral do CP, como alternativa às penas privativas de liberdade. Exceção: art. 28 da Lei de Drogas, que o STF entendeu que é crime despenalizado moderadamente. Nesse artigo, o preceito secundário já trata de pena restritiva de direitos. Referido artigo não prevê nem pena privativa deliberdade nem multa, apenas pena restritiva de direitos. Características das penas restritivas de direitos: autonomia e substitutividade (art. 44 CP). a) Autonomia: não é pena acessória. A pena restritiva de direitos tem existência própria, jamais e cumulada com a pena privativa de liberdade para punição do mesmo crime. b) Substitutividade: primeiramente se fixa a pena privativa de liberdade e depois sesubstitui pela pena restritiva de direitos.

Duração da pena restritiva de direitos: Lei 9.714/98 Antes Depois Duração da pena privativa de liberdade po- Duração da pena restritiva de direitos deve, em dia ser diferente da pena restritiva de direi- regra, ser igual à pena privativa de liberdade. tos. Exceções: a) penas restritivas de direitos de natureza real (art. 55 do CP c/c art. 46,...
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