Lei 9 433

LEI DE LIBERDADE ROTEIRO I - Liberdade de Pensar e Liberdade de Consciência Liberdade é a faculdade que permite ao indivíduo decidir ou agir conforme sua própria vontade. Desta forma, o [...] homem é, por natureza, dono de si mesmo, isto é, tem o direito de fazer tudo quanto achar conveniente ou necessário à conservação e ao desenvolvimento de sua vida. Essa liberdade, porém, não é absoluta, e nem poderia sê-lo, pela simples razão de que, convivendo em sociedade, o…

Valdemir Menezes Salvador 2014 SUMÁRIO 1 VISÃO PANORÂMICA DA CONTABILIDADE: 1 VISÃO PANORÂMICA DA CONTABILIDADE: 6 1. INTRODUÇÃO 7 1.1 Áreas de atuação do profissional contábil 9 2. O AUDITOR CONTÁBIL 10 Auditor Interno: 14 Auditor Externo: 14 3. O PERITO CONTÁBIL 14 4. CONCLUSÃO 19 5. REFERÊNCIAS 20 1. INTRODUÇÃO Calcula-se que a história da contabilidade existe desde os primórdios da humanidade e…

estabelecido com o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro, iniciado em 1995, com a lei das concessões (Lei 8.987/95), a instituição do livre acesso, criação do produtor independente, consumidor livre e rede básica (Lei 9.074/95), criação da ANEEL (Lei 9.427/96), regulamentação do Mercado Atacadista de Energia (MAE) e definição das regras de organização do Operador Nacional do Sistema (ONS), Lei 9.648/98, resultando na desverticalização da cadeia produtiva e criação dos…

partimos da referncia do corpo legislativo, que tende a tutelar os direitos concernentes s crianas e aos adolescentes, podemos citar, alm da prpria Constituio Federal (1988), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Consolidao das Leis Trabalhistas nos arts. 402 a 441. Mas a lei, por si s, no resolve os problemas sociais. Sobretudo quando esses problemas tm as dimenses do que envolve as crianas e os adolescentes em um pas como o nosso, de visveis contrastes regionais…

Educação a Distância – EAD, encontra-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Decreto nº 5.622/05, artigo 1º. [...] caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos (BRASIL, Lei n. 9.394, de 20 de…

Características Turísticas 25 4. Caracterização da População Urbana 26 5. Migração 31 6. Instrução 36 7. Aspectos Culturais 38 8. Aspectos Esportivos 40 9. Segurança 44 10. Trabalho e Rendimento 45 11. Posse de Bens, Equipamentos e Serviços 50 12. Hábitos de Compras 54 13. Benefício Social e Plano de Saúde…

percentual sobre o faturamento, apenas para as atividades citadas na Lei 12546/11.  Só é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.  Esta substituição tem caráter impositivo e será aplicada no período de 1º.12.2011 a 31.12.2014. Vencido este prazo, a contribuição previdenciária patronal básica voltará a ser calculada sobre a folha de pagamento.  Abrange somente as atividades citadas na Lei 12.546/11.   Não abrange as contribuições ao RAT e aos…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

MARIANA BECK POMBO MICHEL RIBEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e histórico de magistratura – 3. Associação de Magistrados Brasileiros – 4. Lei complementar nº 35 de 1979 – 5. Entrevista com magistrado – 6. Considerações finais – 7. Referências. PALHOÇA, NOVEMBRO DE 2011. 1. INTRODUÇÃO O tema do presente artigo irá abordar a matéria sobre o magistrado. O magistrado…

fundamentos da petição inicial serão indicados os fatos que revelam a anomalia do interditando e recomendam a sua incapacitação. É sempre conveniente a juntada de atestado médico, para evitar procedimentos infundados, como lembra Theodoro Júnior(2009, p. 433). 5.2 FORMA Aceita a petição inicial, o juiz deverá determinar a citação do interditando para comparecer em dia e hora designados para ser examinado e interrogado pelo magistrado. A audiência para ouvir o interditando deve…