Desoneracao

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS LEANDRO A. LUNARDI leandro@lunardi.adv.br 2013 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE Legislação de Referência: PAGAMENTOS Constituição Federal de 1988 – art. 195 Lei nº 8.212/91 – arts. 22 incisos I e III MP nº 540/2011 - Plano Brasil Maior Lei nº 12.546/2011- Conversão da MP nº 540 MP nº 563/2012 - Ampliação do benefício e redução de alíquota  Lei nº 12.715/2012 - Conversão da MP nº 563 e Ampliação de Atividades.  MP nº 582/2012 – Altera redação da Lei nº 12.715 e amplia as Atividades. Decreto nº 7.828/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.546/2011 Decreto nº 7.877/2012 – Altera o Decreto nº 7.828/2012 MP nº 601/2012 – Amplia as Atividades e altera base de cálculo. ADE CODAC 86/11 – códigos de DARF ADI RFB 042/11 Regras para o 13º Salário ADE CODAC 93/11- orientações da GFIP 2 BREVE HISTÓRICO DA CHAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS LC nº 123/2006 – SIMPLES Nacional Lei nº 11.774/2008 – Dentre outras, desonera parcialmente a folha de pagamentos das empresas de TI e TIC 3 OBJETIVOS DA DESONERAÇÃO  Faz parte do Plano Brasil Maior Estimular a contratação de empregados CLT Reduzir a carga tributária das empresas exportadoras Evitar as terceirizações (facções) Evitar a criação de PJ “fictícias” prestadoras de serviços, principalmente no setor de TI  Dar fôlego financeiro às empresas, com a redução da contribuição previdenciária 4 CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS  As empresas…

2007. PARTE I REGIME GERAL DAS ASSOCIAÇÕES 1. No Direito Internacional ................................................................................................................ 9 A) Declaração Universal dos Direitos do Homem ............................................................................. 9 B) Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ............................................................................. 9 C) Convenção nº 87.ºda…

CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI N° 12.546/2011 PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS Atualizada em 02/05/2013 CONSULTORIA LEGALMATIC WWW.LEGALMATIC.COM.BR 2 INTRODUÇÃO Os encargos trabalhistas tem um elevado custo e chega a dobrar o valor do salário do empregado. Isso inibe a contratação de mais trabalhadores, gerando desempregos, empregos informais e desigualdade de crescimento…

Prefácio, xxxiii Nota à 26 " edição, xxxv Parte I - Introdução ao Direito do Trabalho, 1 1 História do Direito do Trabalho, 3 1 Introdução, 3 2 Evolução mundial, 3 3 Evolução no Brasil, 9 2 Denominação, 12 1 Introdução, 12 2 Legislação do trabalho, 12 3 Direito operário, 12 4 Direito industrial, 13 5 Direito corporativo, 14 6 Direito social, 14 7 Direito sindical, 14 8 Direito do trabalho, 15 3 Conceito de Direito do Trabalho, 16 4 Divisões da matéria, 18 5 Autonomia do direito do…

procura? Home O IBDFAM Notícias Artigos TV IBDFAM Jurisprudência Legislação Eventos Encontre um Escritório Fale Conosco Hom e > Artigos > Inexistência de união estável em nam oro qu Artigos Inexistência de união estável em namoro qualificado 07/04/2010 Mara Rúbia Cattoni Poffo Como publicar artigos no portal Como publicar artigos na revista INTRODUÇÃO As modificações introduzidas no nosso Direito Pátrio surgem diante das…

BUTTON_PREFIX + PlayerID); var Left = Player.offset().left; var Top = Player.offset().top; var Width = Player.width (); var Height = Player.height(); // Should we show the button? if (((Left < event.pageX) && (event.pageX < (Left + Width))) && ((Top < event.pageY) && (event.pageY < (Top + Height)))) { // Yes Button.show(); Button.attr('class', '_mp3rocket_overlay_style'); } else { // No // Should we skip hiding the button because the mouse is over the button if…

1. INTRODUÇÃO A lei de conservação das massas foi postulada por Lavoisier no final do século XVIII, a qual se diz que a massa é sempre conservada em qualquer que seja a reação química. Lavoisier trabalhando principalmente com balanças verificou que a massa dos reagentes numa reação era a mesma massa encontrada nos produtos logo após a reação. Se havia alguma perda de massa, era de um valor muito pequeno, no qual não se conseguia mensurar. A teoria popular que diz que “na natureza nada…

DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO Dra. Valéria de Souza Telles DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Base legal - Medida Provisória nº 540/11 – D.OU. de 03/08/11; - Lei nº 12.546/11 – D.O.U. de 15/12/11; - Medida Provisória nº 563/12 – D.O.U. de 04/04/12; - Medida Provisória nº 582/12 – D.O.U. de 21/09/12; - Lei nº 12.715/12 – D.O.U. de 18/09/12; - Decreto nº 7.828/12 - D.O.U. de 17/10/12; - Medida Provisória nº 601/12 – D.O.U. de 28/12/12; - Lei nº 12.794/13 – D.O.U.…

06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento , de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar…

um jovem com o perfil do PNPE, selecionado nas unidades executoras2 do programa, recebe um estímulo financeiro de seis parcelas de R$ 1. Enquanto a taxa de desemprego total ficou em 9%, o desemprego juvenil atingiu o índice de 18%, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE de 2003. Resultados similares podem ser encontrados na Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE, que mede o desemprego em seis regiões metropolitanas, e também nos resultados divulgados pela…