Lei 9 601 98

............. 7 Anexo 1 – Capa de Contrato para Registro na JUCEMS .................................................... 8 Anexo 2 – Contrato Social................................................................................................... 9 Anexo 3 – Guia para Constituição de Contrato................................................................... 12 Anexo 4 – FCN (Ficha de Cadastro Nacional, frente e verso) ............................................ 13 Anexo 5 –…

de 1603 e a Lei Imperial nº 601 de 1850. Posteriormente, referimo-nos às leis ambientais desde a República até o início dos anos 1960. Destacamos o Código Civil de 1916 e o Código das Águas - Decreto 24.643/34. Segue o período entre 1960 e 1980. Época de muitas mudanças de paradigmas mundiais promovidas pelo movimento ecológico. Entre as leis que destacamos estão O Estatuto da Terra – Lei n°4.504/64, o Código Florestal - Lei n°4.771/65, Lei de Proteção à Fauna n°5.197/67 e Lei de…

.......................................................................7 2 Meio Ambiente.........................................................................................................9 2.1 Conceito de Meio Ambiente ............................................................................ 9 2.2 Divisões do Meio Ambiente ........................................................................... 10 2.2.1 Meio Ambiente Natural........................................................

Estes dois institutos jurídicos provocam ainda hoje intensos debates. O inciso V do art. 10 da Lei estadual n° 7.289, de 24 de julho de 2009, prevê que: “A alienação das terras públicas rurais do Estado do Pará será efetuada por: [...] IV – legitimação de posse”. Este inciso chegou a ser vetado pela Governadora Ana Júlia Carepa, entendendo que poderia suscitar dúvidas na implementação da lei, mas a Assembleia Legislativa restabeleceu o texto original. Para poder entender melhor…

agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado” Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal (formas e estrutura do Estado) ESTÁTICO Instituição política do Governo…

547.403,50 Brasil +5°16’20’’ -60°12’43’’ 33°45’03’’ Centro Oeste -7°21’13’’ -58°07’44’’ 24°04’02’’ -54°17’10’’ 14°32’16’’ -45°58’36’’ 10°09’04’’ -61°36’04’’ 1.612.077,20 Mato Grosso -7°21’13’’ -58°07’44’’ 18°02’26’’ -53°29’09’’ -9°50’27’’ -50°12’22’ 10°09’04’’ -61°36’04’’ 906.806,90 DIVISÃO POLÍTICA 1. DIVISÃO POLÍTICA DE MATO GROSSO O Centro-Oeste é a segunda maior região brasileira, com uma extensão de 1.604.852 quilômetros quadrados, equivalentes a 19% do…

expor a origem legal do instituto, a definição da área, os direitos reais, e obrigacionais incidentes, as condições para cessão, alienação e os encargos decorrentes (laudêmio, foro e taxa de ocupação), as peculiaridades da enfiteuse, os projetos de lei em tramitação e por fim os conflitos que as regiões enfrentam quanto a permanência ou exclusão do instituto. Vimos a literatura do assunto com raras publicações recentes. Mesmo os compêndios de Direito Administrativo mais conhecido,…

sempre, conforme a gravidade do delito; Em 1605 – Regimento do Pau-Brasil. 1ª Lei que preserva o meio ambiente no Brasil. 1797 – Carta Regia, defendia a fauna, as águas e solo; 1799 – Primeiro regimento do corte de madeira; 1808 – Surgimento do Jardim Botânico, 1 area de preservação ambiental; Direito Ambiental no Brasil Império: 1850 com a Lei 601 punem com 02 anos a 06 mês de prisão para os infratores “Lei de Terras do Brasil”; Direito Ambiental no Brasil República: Surge…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 125.386.002.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 237717 direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 4 09/01/2012 14:25:04 Às minhas sobrinhas: Júlia, Isabella, Gabriela e Valentina.…

não fez qualquer restrição acerca da matéria objeto do recurso adesivo. Não é demais lembrar que onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, quanto mais em detrimento da própria natureza do recurso sob exame. Esse também tem sido o entendimento em nossos tribunais [8]: "Desde que satisfeito o requisito de que o recurso adesivo seja dirigido contra o recorrente principal,"a lei não exige que a matéria objeto da apelação adesiva esteja relacionada com a formulada na…