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  • Publicado : 1 de abril de 2012
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INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por escopo reunir conhecimentos sobre os terrenos de marinha , são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar .
São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águassalgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da marinha, Órgão subordinado ao Ministério da Defesa, o qual não exerce controle patrimonial sobre os mesmos, sendo tal tarefa atribuída à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Órgão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG).
Entretanto a densidade populacional, e a existência doscondomínios verticais na área potencializam o numero de ocorrências de direitos sobre terrenos de marinha e os conflitos decorrentes.
É um regime patrimonial diferenciado do que se aplica aos demais bens imóveis da União, vez que se submetem obrigatoriamente ao aforamento, e, ao que sabemos, sem similar no direito comparado. Tal regime tem causado apreensões aqueles que edificaram sobre tais terrenos,principalmente em razão da própria natureza do instituto que rege os direitos reais sobre os imóveis ali situados, mas também pela legislação, por demais oscilante, considerando-se que versa sobre propriedade, bem de raiz que naturalmente requer maios estabilidade.
Este Trabalho Interdisciplinar procura expor a origem legal do instituto, a definição da área, os direitos reais, e obrigacionaisincidentes, as condições para cessão, alienação e os encargos decorrentes (laudêmio, foro e taxa de ocupação), as peculiaridades da enfiteuse, os projetos de lei em tramitação e por fim os conflitos que as regiões enfrentam quanto a permanência ou exclusão do instituto.
Vimos a literatura do assunto com raras publicações recentes. Mesmo os compêndios de Direito Administrativo mais conhecido, apenasnumeram os terrenos de marinha entre os bens da União dedicando-lhe poucos parágrafos. Foi, portanto, um desafio.
Optamos por uma abordagem jurídico-positivista da situação atual, evitando estender o trabalho por aspectos sociológicos e ambientais, deixando ao leitor a interpretação das consequências quanto a tais aspectos. As repetições encontradas no texto, quando não resultam de nossasdeficiências, são propositais com vistas a facilitar a digestão do tema. O enfoque histórico e da legislação pretérita, limitar-se-á ao necessário a compreensão do mesmo. O trabalho tem por base a pesquisa da legislação, da jurisprudência, da doutrina, e informações obtidas junto a instituições e especialistas.











1. HISTÓRIA DO LAUDÊMIO

Face à descoberta das terras brasileiras porPortugal, a legislação sobre terras que vigorou inicialmente no Brasil era portuguesa, até porque, em razão da descoberta, a Portugal, e ao patrimônio da Coroa, pertenciam as nossas terras.
Assim como chefe da Coroa, o Monarca começou a conceder porções de terra na colônia: era o regime das capitanias hereditárias. Surge, com isso, interessante problema quanto à natureza jurídica dessascapitanias. Alguns sustentavam, talvez pela impressão causada pela terminologia empregada nas cartas dos donatários – nas cartas falava-se em irrevogável doação entre vivos que, além do aspecto da hereditariedade, a Coroa não mais possuía terras na então Colônia, após as cessões aos donatários, tal como estas fossem simples negócios jurídicos translativos de direito de propriedade. Rodrigo Otavio , diz:“A COROA COM A CESSÃO AOS DONATÁRIOS, PODE-SE DIZER, DEIXOU PRATICAMENTE DE POSSUIR NA COLÔNIA QUALQUER PORÇÃO DE TERRAS; ELA CEDERÁ TUDO QUANTO POSSUÍA E NADA MAIS TINHA PARA CONCEDER”.

Estes atos da Coroa para com os donatários, não eram negócios translativos de domínio. Os donatários recebiam apenas poderes políticos, como governantes mesmos, para exercê-los, em nome da coroa, em...
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