Lei 9 601 98

ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. .................................................................................................................................................... CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Seção I Dos Instrumentos em Geral Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados,…

considerados bens públicos e, como tais, regidos pelo Direito Público, embora supletivamente se lhes apliquem algumas regras da propriedade privada. Advirta-se, porém, que as normas civis não regem o domínio público; suprem, tão somente, as omissões das leis administrativas. ES GERAIS BENS PÚBLICOS: São aqueles bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas de direito público, bem como aqueles que, ainda que pertencentes à iniciativa privada, estão se prestando à prestação de serviço…

dos clássicos erros está na prestação de serviços de natureza comercial, de intermediação no fornecimento de mão-de-obra para terceirização de serviços, em paralelo às finalidades de interesse público mencionadas no artigo 3o, caput, da Lei 9.790/99, chamada de Lei das OSCIPS e no Decreto 3.100/99 que a regulamenta. Outro recorrente equívoco está na prestação de serviços de saúde e de educação como também nos chamados contratos de gestão, esses não aplicáveis as OSCIPS, mas exclusivo às…

meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos Tribunais; 7. ed. 1995, 670 p.; 8. ed. 1996, 630 p.; 9. ed. 1997, 240 p.; 10. ed. 1998, 248 p.; 11. ed. 1999, 408 p., São Paulo, Saraiva. 4. Curadoria de ausentes e incapazes. São Paulo, APMP, 1988, 122 p. 5. O Ministério Público na Constituição de 1988. 1. tir. 1989, 192 p.; 2. tir. 1990; 3.…

publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3 ÍNDICE GERAL: Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese…

selecionadas - Brasil - 2006 ......................................360 1.6.6 - Produção e valor da produção de borracha (látex coagulado) e carnaúba (cera), segundo as variáveis selecionadas - Brasil - 2006............................ 361 IBGE Sumário 9 1.6.7 - Produção e valor da produção de castanha-do-pará e cupuaçu, segundo as variáveis selecionadas - Brasil - 2006 ..................................................... 362 1.6.8 - Produção e valor da produção de lenha e…

no art. 101, IX, do ECA, mas deve ser cogitada somente depois de esgotados todos os recursos que almejam a manutenção da criança junto aos pais biológicos. Esta modalidade de guarda é a medida direcionada à criança ou adolescente na hipótese do art. 98 do ECA (pais omissos, negligentes, faltosos, abusadores) que objetiva conferir um responsável a um menor de 18 anos, quando a guarda natural dos genitores não possa ou não deva ser exercida." A guarda em questão, apesar de conferir ao…

......................7 3. Breve Histórico sobre a Origem dos Cursos Superiores de Tecnologia no Brasil ...............................................................8 3.1. Demanda para os cursos superiores de tecnologia ...........................9 3.2. Estatística do ensino superior ...........................................................10 3.3. Diferenças entre a formação do tecnólogo e a formação do bacharel…

Direito processual penal esquematizado / Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – São Paulo : Saraiva, 2012. CDU-343.1(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. 2. Brasil : Leis : Processo penal Leis : Processo penal : Brasil 343.1(81)(094) 343.1(81)(094) BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 –…

22.8 - Santa Catarina 3.9.8 - Piauí 3.23.8 - Rio Grande do Sul 3.10.8 - Ceará 3.25.8 - Mato Grosso 3.11.8 - Rio Grande do Norte 3.26.8 - Goiás 3.12.8 - Paraíba 3.27.8 - Distrito Federal 3.13.8 - Pernambuco ************************************** 3.UF.9 - Outras receitas obtidas pelo produtor no ano, por tipo, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.9 - Rondônia 3.2.9 - Acre 3.3.9 - Amazonas 3.4.9 - Roraima 3.5.9 - Pará 3.6.9 - Amapá 3.7.9 - Tocantins 3.8.9 - Maranhão Sumário…