Lei 9 601 98

qualificação de organização social pública não estatal criada dentro de um projeto de reforma do Estado, para que associações civis sem fins lucrativos e fundações de direito privado possam absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica de lei. Já o contrato de gestão é o instrumento pelo qual o Estado relaciona-se com as Organizações Sociais com vistas à formação de parcerias para fomento e execução de atividades e regulamentação de seu controle. O objetivo, portanto…

exemplo, recurso extraordinário e recurso especial).' §5.1-3 k Princípios 15.1.3.1 relativos aos recursos Taxatividade O princípio da taxatividade determina que somente podem ser utiUzados os ^recursos expressamente previstos em lei, e nos casos em que a lei os admite. A lei fdevc estabelecer: (1) o rol dos recursos utilizáveis e (2) as hipóteses de cabimento rdos recursos. Embora o rol de recursos e as hipóteses de recorribilidade sejam taxativamente 15.1.2 Conceito e…

em qualquer circunstância” Paulo Cannabrava Filho, presidente do Conselho da Apijor. 2 SUMÁRIO 1. Um direito fundamental .................................................................................... 4 2. Alguns aspectos da Lei do Direito Autoral .................................................... 5 2.1 Não há propriedade intelectual sobre o fato noticiado ....................................................... 5 2.2 Apenas a pessoa…

Sayegh, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, Engenheiro de Produção, CPF nº215. 994.548-98, RG nº25. 154.236-9, KRS - KR, residente e domiciliado a Rua Alice Zaia Gardezani nº497 Jardim Progresso, Munirópolis, KR, CEP 13.490-000, constituem uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas: Constituem, como de fato constituído têm, uma sociedade empresaria limitada, nos termos da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a qual reger-se-á pelas cláusulas e condições…

especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário” que é o que preceitua o (art. 19, Lei nº 8.213/91). Como também se podem considerar acidentes de trabalho as entidades mórbidas previstas no art. 20 da Lei nº 8.213/91: “I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva…

realidade, que facilitam a sua aplicação a situações concretas de preparação das demonstrações financeiras.» in Prefácio do Professor Jacinto Vidigal da Silva ISBN 978-972-788-391-2 http://livraria.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-391-2 9 789727 883912 4ª EDIÇÃO Técnico Oficial de Contas e quadro superior do Departamento de Consultoria Contabilística e Fiscal da RISA, empresa do Grupo Moneris, onde exerce funções desde 1994. Formador em matérias relacionadas com as…

Ltda Av. das Américas, 3434 BL.7/G.601 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ CEP: 22640-102 Site: www.whitemartins.com.br Telefone de Emergência: 0800 709 9000 Para maiores informações de rotina consulte o fornecedor White Martins mais próximo. 2 – Identificação de Perigos - Perigos mais importantes: Gás inflamável sob pressão. Pode formar misturas explosivas com o ar. Pode causar vertigem e sonolênica. Dispositivo de segurança na parte superior com fusão entre 98 – 107ºC. Não…

ameaçados de extinção. 2. METODOLOGIA 2.1 Bioma Mata Atlântica A Figura 1 apresenta a extensão do Bioma Mata Atlântica, conforme determinado pela Lei Federal 11428/2006 e pelo Decreto 6660/2008 que passou a reger as atualizações deste Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica. Figura 1 – Extensão do Bioma Mata Atlântica conforme Lei Federal 11428/2006, Decreto 6660/2008. Observa-se, portanto, que o referido bioma inclui diferentes fitofisionomias, as quais foram…

preservá-lo para as presentes e futuras gerações." (Artigo 225, caput, da Constituição Federal/1988). Ad gloriam architecti magni universi! sumus ad servandum! RESUMO O presente trabalho objetiva realizar uma breve análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98), que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que em “ultima ratio” vem intervir somente nos casos em que as agressões aos valores…

histórico que deu origem a proteção ambiental, sua evolução, criação e apreciação dos vários tipos penais existentes e uma abordagem sobre a eficácia da tutela penal ambiental. Essa tutela ganha força com a Lei 7.347/85 que trata da ação civil pública, e efetivamente consolidam-se quando a Lei 9.605/98 entra em vigor dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de outras providências. Trata ainda de pontos…