Lei 9 601 98

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

INTRODUÇÃO ......................................................................................................................10 2 DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS .........................................................................................11 3 LEI 601 DE 18 DE SETEMBRO DE 1950 .......................................................................15 4 ESTATUTO DA TERRA ...................................................................................................18 4.1…

DIREITO DA FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA-RR. Prof. Vilmar A. Silva Boa Vista 2012 1 INTRODUÇÃO 3 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 4 3 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 6 3.1 CONCEITO. 6 3.2 RORAIMA E REGIÃO AMAZÔNICA 9 4 JURISPRUDÊNCIA 13 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO DURANTE OS MILHÕES DE ANOS DA HISTÓRIA DA HUMANIDADE QUE ANTECEDERAM A REVOLUÇÃO FRANCESA O PODER LIMITOU-SE ÀQUELES QUE DETINHAM O MONOPÓLIO ECONÔMICO,…

sua imparcialidade comprometida pelo impedimento ou pela suspeição. A imparcialidade do juiz resulta em garantia de ordem pública. É garantia não só das partes, que terão a lide solucionada com justiça, mas também do próprio Estado, que quer que a lei seja aplicada corretamente, e do próprio juiz, que ficará coberto de qualquer suspeita sobre seus atos (arbítrio ou parcialidade). Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam (a) garantias (CF, art. 95);…

ambas do tipo trihidratado. Mais de 90% dessas reservas encontram-se na Amazônia onde estão localizadas as minas das empresas Mineração Rio do Norte (MRN), da Companhia Vale, da Alcoa e da CBA. 1.3 A empresa de mineração A bauxita no Brasil tem 98% de sua produção destinada às refinarias de alumina, enquanto que o restante é destinado à indústria de produtos refratários e químicos. As empresas produtoras de bauxita metalúrgica são integradas produzindo desde o minério…

Ribeiro de Souza 1. Saudação; 2. Introdução; 3. A Constituição Federal de 05/10/1.988; 4. Principais normas aplicáveis; 5.Natureza dos serviços; 6. Fins dos serviços; 7. O ingresso na atividade; 8. Os titulares e seus prepostos; 9.Responsabilidade; 9.a Responsabilidade penal; 9.b Responsabilidade civil; 10. Encerramento da delegação; 11. Os serviços de registros; 12.Registro de Imóveis; 12.a Brevíssimo histórico; 12.b Efeitos do registro; 12.c Princípios do registro imobiliário; 13.…

“um monopólio de classe sobre a terra”, pois o próprio trabalho escravagista excluía o trabalhador (simples mercadoria) da propriedade. Essa situação perdurou até a Lei nº 601, de 10 de setembro de 1850, sendo de notar-se que, durante o período compreendido entre 1822 (suspensão das concessões de sesmarias) e 1850 (data da Lei nº 601), como observam vários autores, a terra brasileira, com a plena compreensão do Governo, ficou à disposição de quem “quisesse” “ocupá-la”. Quisesse não…

silvestre. Cada categoria demanda condições específicas de funcionamento, considerando as espécies a serem mantidas, criadas e/ou abatidas, além das exigências administrativas e de infraestrutura. Zoológicos A primeira lei brasileira sobre o funcionamento de zoológicos foi a Lei n° 7173, de 14 de dezembro de 1983. No entanto, somente com a publicação da Instrução Normativa nº 04, de 04 de março de 2002, o IBAMA estabeleceu as condições mínimas para o alojamento de animais em jardins zoológicos,

O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis, sejam lotes, casas, apartamentos ou lojas. Além de exprimir o direito de propriedade…

ser subjetivamente capaz, ou seja, aquele em que o juiz não tem sua imparcialidade comprometida pelo impedimento ou pela suspeição. É garantia não só das partes, que terão a lide solucionada com justiça, mas também do próprio Estado, que quer que a lei seja aplicada corretamente, e do próprio juiz, que ficará coberto de qualquer suspeita sobre seus atos arbítrio ou parcialidade. 2. Princípio da imparcialidade do juiz – A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as…