AÇÃO DE COBRANÇA

com 3 (três) meses de uso, sendo necessário a troca das duas portas do lado direito do automóvel. 6. Não há como negar o direito do requerente diante dessa situação. Portanto, a empresa requerida, responsável pelo automóvel, deverá assumir todos os danos causados no automóvel do condutor. II – DO DIREITO 7. Por início, salienta-se o disposto no artigo 4º, da Lei 9.099/95, que trata sobre a competência territorial dos Juizados Especiais: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 8. Quanto à competência para julgar e apreciar as causas envolvendo questões cíveis de ressarcimento por danos causados em acidente de veículos de via terrestre, a resolução nº 04/2000 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão versa: Art. 5º. O Juizado Especial do Trânsito tem competência para conciliação, processo e julgamento das questões cíveis de ressarcimento por danos causados em acidente de veículos de via terrestre, com jurisdição em todo o Município de São Luís. 9. Ademais, aquele que comete ato ilícito através de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito…

AS QUALIDADES ESSENCIAIS DO OBJETO ART. 139, CC. FORMA SOMENTE QUANDO A LEI EXIGIR EFEITOS DA COMPRA E VENDA - PRINCIPAIS A) GERAM OBRIGAES RECPROCAS. B) ACARRETAR RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS VCIOS REDIBITRIOS E PELA EVICO. - SECUNDRIOS OU SUBSIDIRIOS RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS ART. 492, CC AT O MOMENTO DA TRADIO, OS RISCOS DA COISA CORREM POR CONTA DO VENDEDOR, E OS DO PREO POR CONTA DO COMPRADOR. 1, ART. 492, CC TRADIO SIMBLICA ART. 493, CC - NA FALTA DE ESTIPULAO…

- 492 - Peres AM, Ciampone MHT GERÊNCIA E COMPETÊNCIAS GERAIS DO ENFERMEIRO1 MANAGEMENT AND GENERAL NURSING COMPETENCIES GERENCIA Y COMPETENCIAS GENERALES DEL ENFERMERO Aida Maris Peres2, Maria Helena Trench Ciampone3 Extraído da tese intitulada “Competências gerenciais do Enfermeiro: relação entre as expectativas da instituição formadora e do mercado de trabalho” apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo (EEUSP). 2…

Quinta Turma tem entendido que a medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente na lei. Ele apontou que o tráfico de drogas é uma conduta com alto grau de reprovação, mas é desprovida de violência ou grave ameaça. O magistrado também destacou que não se admite a aplicação de medida mais gravosa com amparo na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Conforme veiculado…

Curriculares Nacionais no Brasil, implantadas pós LDB - Lei 9394.1996, apontam para um currículo orientado por competências, principalmente a educação profissional e os cursos na área de saúde. A proposta é mudar o projeto políticopedagógico tradicional, convencional ou informacional para o projeto políticopedagógico orientado por competências. 2 Isto significa educar o aluno para um fazer reflexivo, crítico, no contexto de seu grupo social, colocar a educação a serviço…

Direito Penal II: Aplicação de Pena Componentes: Ana Clara Lauar, Marco Antônio Pereira, Mariana Oliveira de Sá, Uly Oliveira. Tendo o réu Tatiute Rocha Santos, denunciado, processado e condenado pelo crime constante no art. 33 da Lei 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que…

Rádio Itatiaia 610 (Dado: velocidade da luz = c = 3,0 x 108m/s) Assinale a alternativa que contém os comprimentos de onda dessas ondas portadoras, NA MESMA ORDEM em que foram apresentadas (América, Atalaia e Itatiaia): a)316 metros, 400 metros e 492 metros. b)316 metros, 492 metros e 316 metros. c)492 metros, 316 metros e 400 metros. d)400 metros, 316 metros e 492 metros. e)492 metros, 400 metros e 316 metros. 08 - Um ser humano normal percebe sons com freqüências…

Parte I Comparação de desempenho Orifício circular de parede delgada x Bocal externo de mesmo diâmetro Introdução Orifícios são perfurações, de forma geométrica, feitas abaixo do nível do líquido, em paredes de reservatórios, tanques, canais ou canalizações. Se o escoamento pelo orifício ocorrer sob pressão atmosférica, é dito descarga livre, mas se for para um local em que é o mesmo líquido, é dito orifício submerso ou descarga afogada. No experimento, como o jato é descarregado na…

MUNICÍPIO DE CABROBÓ ESTADO DE PERNAMBUCO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS DE DIVERSOS NÍVEIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N 001/2012 O Município de Cabrobó-PE, com sede de governo sita à Praça José Caldas Cavalcanti, 492, centro, Cabrobó, Estado de Pernambuco, torna público a realização de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para provimento de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) vagas na estrutura administrativa do…

DIREITO DO TRABALHO II Aula 9 – Indenização do tempo de serviço DIREITO DO TRABALHO II Profª.: Maria Inês Gerardo – www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e evolução histórica.  O sistema do FGTS: evolução histórica; natureza jurídica dos depósitos; opção com caráter retroativo e hipóteses de movimentação. Aula 9 – Indenização do tempo de serviço. Sistema do FGTS DIREITO DO…