Aplica O De Pena

Direito Penal II: Aplicação de Pena
Componentes: Ana Clara Lauar, Marco Antônio Pereira, Mariana Oliveira de Sá, Uly Oliveira.
Tendo o réu Tatiute Rocha Santos, denunciado, processado e condenado pelo crime constante no art. 33 da Lei 11.343/2006:
“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Realiza-se a aplicação da pena nos seguintes termos:
• Primeira fase: Pena-base
Analisando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59, CP, tem-se que:
- O quesito da culpabilidade deve ser analisado positivamente, visto que não há elementos que comprovem a maior ou menor censurabilidade da conduta do agente.
- A circunstância dos antecedentes deve ser analisada positivamente, visto que o réu não possui decisões condenatórias irrecorríveis, sendo réu primário.
- O elemento da personalidade deve ser analisado positivamente, pois os depoimentos constantes nos autos demonstram suas boas qualidades morais e sociais.
- A conduta social também deve ser analisada positivamente, pois o réu possui um bom comportamento no meio social que está inserido.
- Os motivos determinantes da conduta devem ser valorados positivamente, visto que serão utilizados na análise das agravantes.
- As circunstâncias do crime devem ser valoradas positivamente, visto não haver nos autos elementos que prejudiquem o acusado.
- As consequências do crime devem ser valoradas positivamente, pois não há nos autos informações para sua análise.
- O comportamento da vítima deve ser valorado positivamente, visto que não há nos autos informações para sua análise.
◊ Considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 são