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Penal Breves apontamentos acerca da aplicação da pena privativa de liberdade no sistema jurídico brasileiro
Shymene Silva Queiroz

Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1]
Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico.
Abstract: this paper aims to study the application of the privative penalty of freedom in the Brazilian legal system, considering the three-phase system of determination of the penalty, elect by the Reformation of the Criminal Code of 1984.
Keywords: penalty. Application. Three-phase system.
Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de aplicação da pena. 2.1. Sistema bifásico. 2.2. Sistema trifásico. 3. A primeira fase da dosimetria da pena: fixação da pena-base – circunstâncias judiciais. 3.1. Culpabilidade. 3.2. Antecedentes. 3.3. Conduta social. 3.4. Personalidade. 3.5. Motivos do crime. 3.6. Circunstâncias do crime. 3.7. Consequências do crime. 3.8. Comportamento da vítima. 4. A segunda fase da dosimetria da pena: análise da incidência das circunstâncias agravantes e atenuante genéricas. 4.1 Circunstâncias agravantes. 4.1.1. Espécies de circunstâncias agravantes do art. 61 do CP. 4.1.2 Espécies de circunstâncias agravantes do art. 62 do CP. 4.2. Circunstâncias atenuantes. 5. A terceira fase da dosimetria da pena: causas de aumento e de diminuição da pena. 6. Conclusão
1 Introdução
Após o trâmite do devido processo legal e havendo condenação criminal, deverá o magistrado proceder à aplicação da pena. Esta consiste em um processo de “discricionariedade juridicamente vinculada”[2], por meio do qual o juiz determina, dentre os limites estabelecidos pelo legislador penal, a pena a ser cumprida pelo condenado, com base em seu livre convencimento, o qual deve ser racional e juridicamente motivado. Trata-se da segunda etapa da