Lei 9 433

acrescidas de um terço, liberação do FGTS com acréscimo de 40% e percepção do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos. 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Para o Direito do Trabalho, justa causa é o motivo relevante, previsto em lei, que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa da parte que cometeu a infração - no caso da dispensa por justa causa, o empregado. Aqui o empregado não terá direito ao recebimento de nenhuma verba indenizatória, mas apenas…

Acrescentado…………………………...7 Incidência real……...………………………………………………………………...7 Incidência Pessoal…………………………………………………………………..8 O facto Gerador do imposto e sua exigibilidade………………………………8 Direito á Deduções de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)………….9 Exemplo apuramento IVA…………………………………………..…………….17 Exemplos de enquadramentos de IVA (receitas)…………………………….18 Despacho Normativo nº 118/85 de 31 de Dezembro…………………………19 Coclusão…………………………………………………………………………….21 Introdução As…

perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTB. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único),No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n. 5.584, de 26.06.70, estabelece que a perícia será realizada por perito único designado pelo juiz. No parágrafo único do referido artigo, fica estabelecido que…

de aula, o que fazer? Público alvo: 5º ano/ 9 anos Justificativa: Este projeto será desenvolvido com a intenção de enfrentarmos um problema sério relacionado à indisciplina escolar, porque educadores e alunos acreditam que por existir a Lei nº 8069/90, as crianças e adolescente se prevalecem disso, causando um aumento da desordem nas instituições de ensino. Objetivo:● Acabar com a falsa percepção de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que confere apenas direitos, uma…

13,5 horas. Supondo que um navio viajasse a uma velocidade constante de 30 nós, é correto afirmar que ele percorreria a distância entre São Paulo e Abu Dhabi em, aproximadamente, ado: 1 nó = 1.850 metros/hora. a. 7 dias. b. 8 dias. c. 9 dias. d. 10 dias. e. 11 dias. DAX RESOLVE O primeiro passo é transformar a velocidade do navio 30 nós para m/h. Sabe-se que um nó vale 1.850 m/h, tem-se: O segundo passo é converter a distância de 12.115 km, entre São…

• Volume 3 Exercícios propostos Menu Resumo do capítulo Testes propostos Capítulo 18 T.429 Relatividade especial Resposta: e I) Correta. Referenciais inerciais são referenciais para os quais vale o princípio da inércia (1a lei de Newton). Todos os referenciais que se movem em MRU, isto é, com velocidade vetorial constante, em relação a um referencial inercial, são também inerciais. II) Incorreta. III) Correta. v: velocidade de P em relação a R y v’: velocidade

na Itália (1886), todos cuidando em reduzir a força de trabalho despendida pelo menor, onde se registra redução de jornadas de 16 horas para 12 horas, ou ainda fixando idade mínima de trabalho, como na França idade mínima de 8 anos, na Inglaterra, 9 anos. Também podemos ver que a proteção restringia-se à atividade que era desenvolvida pelo menor, como naquelas onde o exercício era demasiadamente pesado, a exemplo das minas de carvão. Foi com a Organização Internacional do Trabalho – OIT…

Experimentais e Exemplos de Pesquisas, 174 Escalas de Medição, Lei de Fechner e Lei de Stevens, 174 6.3 Tópicos Experimentais e Exemplos de Pesquisas, 178 Delineamento com Baixo n: Métodos Psicofísicos, 178 xii Sumário Do Problema ao Experimento: Os Elementos Essenciais, 181 Os Pombos Possuem Limiares Visuais?, 181 Como Podemos Medir o Limiar Visual de um Pombo?, 181 Resumo, 181 Termos-Chave, 182 Questões para Discussão, 183 Psicologia em Ação: Lei de Weber, 183 CAPÍTULO 7 PERCEPÇÃO…

I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. 5°- Qual o dever do perito ao ser intimado da nomeação? Quando pode o perito escusar-se? (arts. 146/422/423) Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se…

Hugo Goes– Direito Previdenciário Direito Previdenciário para o INSS Atualização conforme: Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 Lei nº 13.063, de 30/12/2014 Lei nº 13.043, de 13/11/2014 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 9/01/2015. Valores previdenciários para 2015 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Aposentadoria por invalidez: DIB Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, “a”. I. Precedida de auxílio-doença – dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. II. Não…