Lei 9 433

Desoneração da Folha de Pagamento CONSIDERAÇÕES INICIAIS topo 001. Qual o objetivo da Lei n° 12.546/2011? Resposta: Com o advento da Lei 12.546/2011 , o Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM), composto de diversas medidas que pretendem promover o crescimento sustentável da economia brasileira. Dentre as medidas adotadas, tem-se a desoneração da folha de pagamento, objetivando substituir as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22,…

....................................... 7 SUMÁRIO PRELIMINAR DA MONOGRAFIA.............................................................. 8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES.................................................................................. 9 ORÇAMENTO DA PESQUISA........................................................................................... REFERÊNCIAS........................................................................................................................

estabelecimentos de fabrico ou transformação, incluindo lotas e matadouros. Artigo 2.º (Infracções) Sempre que no decurso de acções de fiscalização da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa for detectada a prática de qualquer infracção prevista no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, será levantado o respectivo auto de notícia a remeter de imediato à Inspecção Geral das Actividades Económicas, para efeitos de instrução. Artigo 3.º (Produtos impróprios para consumo) 1 - Quando…

sendo promovidas. Destacaremos a nova sistemática para a prova pericial, introduzida através da Lei nº 8.455, de 24 de agosto de 1992, tecendo, em relação a ela, uma abordagem crítica em relação aos aspectos que, em nome da agilização processual, terminam por comprometer o exercício do contraditório e o amplo direito de defesa, constitucionalmente tutelados. II - A PROVA PERICIAL NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.455/92 Ganha a prova pericial relevado destaque quando há no…

assunto que trata a legislação trabalhista/previdenciária, pois foi elaborado com o propósito de Demonstrar de maneira prática e objetiva a forma de calculo geral da guia de previdência social de acordo com a lei 8.212/91, apresentar as novas regras para este calculo com as modificações trazidas pela Lei 12.546/2011 e suas alterações com a desoneração da folha de pagamento, as contribuições previdenciárias incidentes sobre folha e receita bruta das empresas de diversos seguimentos.…

CONCLUSÕES ......................................................................................... CAPÍTULO VI – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................... iii iv 1 2 2 2 3 4 4 5 5 7 9 9 10 10 11 12 13 CAPITULO I INTRODUÇÃO Quem não sofre com o calor escaldante do dia-a-dia atual? De onde vem este calor? O que está acontecendo com o nosso planeta? A temperatura da terra está se…

experimental 7  Procedimentos 7  Variáveis de estudo 7 Tratamento de dados 8 Discussão 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 Revisão da Literatura Os autores (Mathias et al., 2012; Okazaki & Rodacki, 2012) referem que os movimentos balísticos manuais direccionados a contactar alvos espaciais estão sujeitos a uma relação inversamente proporcional entre velocidade e precisão. É possível verificar esta lei em diferentes contextos e habilidades desportivas, sendo que as tarefas que…

empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e ao menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico – profissional, de acordo com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em inteligência ao aludido artigo de lei, importante observar que não somente um menor, mas também um maior de 18 até 24 anos poderá ser contratado na condição de aprendiz. Assim devemos observar o seguinte quadro para sabermos se estamos diante de um contrato de aprendizagem ou…

cláusulas obscuras, que não protegem as partes contratantes), intenção – segurança jurídica deve estar em todas as fases do contrato x condutas abusivas – enriquecimento sem causa – art. 422, do CC. Vigentes nos negócios preliminares até conclusão – lei nº 8.078\90 – art. 51, I a XVI, do CDC – nulidade de cláusulas abusivas. Fases: 1- Negócios preliminares – não vincula – minuta – contrato não se iniciou – responsabilidade (caso uma das partes realizou despesas, modificações nas suas…

146 e 433 do CPC. Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo. Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. Parágrafo Único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de dez dias após a apresentação do laudo, independente da intimação.…