Solu O Consulta Cosit N 51 2013

CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, inclusive as da área administrativa, ainda que algumas delas não esteja contemplada no regime de tributação substitutivo. 2. As empresas de construção civil cuja atividade principal acha-se prevista no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e que executam serviços de construção civil mediante empreitada parcial devem recolher a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta relativa a todas as suas atividades, independentemente da data em que foi efetuada a matrícula da obra pela empresa contratante ou da dispensa dessa matrícula ou, ainda, da data em que foi celebrado o contrato de empreitada parcial ou subempreitada, observado o seguinte critério: a) obrigatoriamente, no período compreendido entre 01/04/2013 a 31/05/2013 e a partir de 01/11/2013; b) facultativamente, para o período compreendido entre 01/06/2013 a 31/10/2013. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 9º; Lei nº 12.844, de 2013, arts. 13 e 14; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Medida…

CPRB - Desoneração da folha de pagamento - Regime facultativo - Alteração de alíquotas - Novas regras A Lei nº 13.161/2015 tornou facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. Essa opção será irretratável e se dará por meio da substituição a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela respectiva alíquota incidente sobre a receita bruta no mês de janeiro de cada ano ou no mês relativo à primeira competência subsequente em…

época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO NA LEI Nº 12.546/2011 - DESONERAÇÃO Regras, Alíquota, Hipóteses, Base de Cálculo ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA 3. ATIVIDADES SUJEITAS À RETENÇÃO 3.1. Construção Civil 4. BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RETENÇÃO DA IN RFB 971/2009 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.546/2011 foi criada a Contribuição Previdenciária Sobre a…

- - 1.1.1.00.00-9 Caixa UBDKIFJACTSWER-LMNHPZ - - - 1.1.1.10.00-6 CAIXA UBDKIFJACTSWER-LMNH-Z - 111 110 1.1.1.90.00-2 CAIXA ' -------------------PZ - - - 1.1.2.00.00-2 Depósitos Bancários UBDKIFJACTSW-RO--NHPZ - - - 1.1.2.30.00-3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE INSTITUIÇÕES SEM CONTA RESERVA UBDKIFJACTSW-RO--NH-Z - 112 110 (*) 1.1.2.92.00-3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS -------------------PZ - - - 1.1.3.00.00-5 Reservas…

pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; 3. A quem incube a indicação dos assistentes técnicos? (421, parágrafo I) Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; …

Rev Latino-am Enfermagem 2002 maio-junho; 10(3):433-8 www.eerp.usp.br/rlaenf Artigo de Atualização 433 O CUID ADO DE ENFERMA GEM E A INV ASÃO D A PRIV ACID ADE DO DOENTE: CUIDADO ENFERMAGEM INVASÃO DA PRIVA CIDADE 1 UMA QUESTÃO ÉTICO-MORAL Jussara Simone Lenzi Pupulim 2 Namie Okino Sawada 3 Pupulim JSL, Sawada NO. O cuidado de enfermagem e a invasão da privacidade do doente: um questão ético-moral. Rev Latino-am Enfermagem 2002 maio-junho; 10(3):433-8. Os enfermeiros…

DESONERAÇAO DA FOLHA DE PAGAMENTO A Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU de 28/12/2012 – Edição Extra) altera, entre outros, a Lei nº 12.546/11. Com a referida alteração, inclui-se na desoneração da folha de pagamentos os setores da construção civil e varejista. Assim, as empresas com as atividades a seguir relacionadas terão a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais…

mais antigos da Septuaginta também apresentam Esdras e Neemias num só livro. Na Vulgata Latina, Jerônimo - seu tradutor, chamou Neemias de Segundo livro de Esdras. As traduções em inglês empreendidas por Wycliffe (1382) e por Coverdale (1535), também chamavam Esdras de 1Esdras e Neemias de 2Esdras. A mesma divisão apareceu pela primeira vez num manuscrito hebraico de 1445. QUEM FORAM ESDRAS E NEEMIAS ESDRAS – Sacerdote e escriba judeu. A história dele começa quando o rei persa…

dada pela Lei nº 8.455, de 1992) § 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; 3) Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. • Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente,…

4930-2 da CNAE 2.0 Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0 1°/01/2014 Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 1°/01/2014 Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319- 4 da CNAE 2.0. …