Lei 9 433

abrangerá os seguintes aspectos: Inciso I: idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII.[2] A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT orienta sobre o trabalho do menor empregado em seus artigos 402 a 441 e sobre o contrato de aprendizagem em seus artigos 424 a 433: Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos. Art. 424. É dever dos responsáveis…

apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Elaborado por: Mário Aparecido Hessel O conteúdo…

se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.” Comentários: 8- Súmula nº 298 TST: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. “I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque…

CONTRATO DE APRENDIZAGEM (Lei 10097/2000 e Decreto Lei 5598/2005) (Modelo de contrato de aprendiz com registro na empresa em papel timbrado e trs vias) Pelo presente instrumento, entre as partes _____ (empresa), CN.P.J. n __________________, com sede na ___________________, Bairro _________, municpio de___________, Estado de So Paulo, neste ato representada por seu responsvel legal, doravante, designado empregador e o(a) adolescente ___________ (nome) ___________, residente…

Onerosidade; c) Pessoa Física; d) Pessoalidade; e) Subordinação; www.cursocejus.com.br 1.3. Trabalhador Autônomo: - NÃO há subordinação; - Trabalha por conta própria; - Suporta todos os riscos da atividade; 1.4. Trabalhador Voluntário: - Lei 9608/98; - Falta onerosidade; - Trabalho por caridade; 1.5. Trabalhador Eventual: - Falta habitualidade; - NÃO há uma continuidade do serviço; - O trabalho é esporádico; 1.6. Trabalhador Avulso: - NÃO há contratação…

1 – Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. são entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física 2 – Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Teoria da Ficção, Teoria da realidade…

Ministério da Justiça e da proposição e sanção de leis, vêm tomando providências para resolver um grave problema de dimensões mundiais: o desaparecimento de crianças e adolescentes. Como exemplos desse esforço, temos: a) Criação, em 2002, da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desparecidos (ReDESAP)1; b) Criação, em fevereiro de 2010, do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, em atendimento à Lei nº 12.127 de 17 de dezembro…

CAUSA E CONSEQUÊNCIAS. 2-DELIMITAÇÃO DO TEMA: Hoje em dia, os homossexuais estão sendo mais incluídos na sociedade. E por consequência se tornam mais frequentes a cada dia as agressões e os atos homo fóbicos. A sociedade está sendo obrigada por lei (Lei Estadual n.º 10.948/01) a respeita-los. Atualmente a população está em processo de adaptação e de conscientização a opção sexual dessas pessoas ,e está mais comum ver a cada dia na mídia pessoas a favor e contra a esta opção.…

ESPÉCIES DE EMPREGADOS: - URBANO – ART. 3º, CLT DOMÉSTICO –LEI Nº 5.859/72, com alterações da Lei 11.324, de 20/07/2006 APRENDIZ - ARTS. 403, 424 A 433, CLT Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. - RURAL – LEI Nº 5.889/73 – ART. 2º PÚBLICO – LEI Nº 9.962/00 (DIFERENTE DE SERVIDOR PÚBLICO – ESTATUTÁRIO) DIRETOR DE SOCIEDADE (NÃO SÓCIO) - SÚMULA N. 269 TST TEMPORÁRIO – LEI Nº 6.019/74 A DOMICÍLIO – ART.6º, CLT Art.6º -…

responsabilidade pelo trabalho executado. 8. A indicação de assistente técnico é facultativa à parte, incumbindo a esta diligenciar para que seu assistente técnico acompanhe os trabalhos periciais e apresente o laudo no prazo estabelecido pelo art. 433. 9. O profissional habilitado para atuar em Perícia Contábil é o bacharel em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13. 10. Quando…