Lei 9 433

prejudicial aos filhos .Uma noção conjunta de decisões dos pais velando por seus filhos só era juridicamente concebida durante a harmônica convivência dos pais.” (p.433) 4.6 “Com a instituição da guarda compartilhada, aprovada pela Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008, o artigo 1.583 do Código Civil passa a adotar a versão da guarda conjunta.” (p.433) [...] “dos filhos comuns, e por conta da qual os pais, mesmo não mais morando sob o mesmo teto, dividem a responsabilidade e o…

ESTABILIDADE – GARANTIA DE EMPREGO 2 ESTABILIDADE CONCEITO – É a garantia de emprego que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato. Esse direito atenua o poder potestativo do empregador de despedida. 3 CLASSIFICAÇÃO Duração Definitiva Provisória Altruísta Estabilidade Interesse Procedimento da Dispensa Personalíssimo OPE IURIS OPE JUDICIS 4 QUANTO A DURAÇÃO DEFINITIVA – Aquela estabilidade que

viável aos bancos adotar outro método de conferência além do usual, sem prejudicar os serviços ? 8) Queira o Sr. Perito informar se os Tabelionatos de Notas utilizam o mesmo método de conferência utilizado pelos bancos, esclarecendo o porquê ? 9) Queira o Sra. Perito confrontar as assinaturas apostas no contrato de abertura de conta, comparando-as com o cheque devolvido contestados pelo autor, assim como com os documentos pessoais de identificação do autor, cujas assinaturas que…

.......................................................... 76 5.3. Princípio da consunção............................................................................................................... 78 Capítulo 5 – Interpretação e Integração da Lei Penal...................................................... 83 1. Introdução.................................................................................................................................................83 2. Espécies de…

consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. são entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física. 2. NATUREZA JURÍDICA a) Teoria da Ficção Legal (Savigny): conclui que a pessoa jurídica é uma ficção legal, isto é, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas entidades, uma vez que só o…

PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. O valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços executados mediante cessão de mão de obra são receitas que devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, devida por empresa de construção civil de que trata o inciso IV do art. 7º da Lei nº…

da folha deve estimular a criação de meio milhão de empregos nos setores abrangidos. De acordo como o Art.8º, Decreto 7.828/2012, a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, por meio de transferência do Orçamento Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado…

ao SENHOR, com estas palavras: Ele é bom, porque a sua misericórdia dura para sempre sobre Israel. E todo o povo jubilou com altas vozes, louvando ao SENHOR por se terem lançado os alicerces da sua casa.” Esdras 7:6: “Ele era escriba versado na Lei de Moisés, dada pelo SENHOR, Deus de Israel; e, segundo a boa mão do SENHOR, seu Deus, que estava sobre ele, o rei lhe concedeu tudo quanto lhe pedira.” Cronologia de Esdras Ano a.C. Acontecimento Ref. 539 Queda de Babilônia Dn 5

das Políticas Sociais; concepções teóricas e metodológicas de desenvolvimento e inclusão social; requisições, competências e modalidades do trabalho profissional. Bibliografia: BEHRING, E. R.; BOSCHETTI, I. Política Social: fundamentos e história. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2011. Vol 2 BOSCHETTI, Ivanete. Avaliação de políticas, programas e projetos sociais . Disponível em: http://www.ziddu.com/download/8487567/Texto-base_6.pdf.html BRONZO, Carla. Intersetorialidade, Autonomia e…

perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTb. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n. 5.584, de 26.06.70, estabelece que a perícia será realizada por perito único designado pelo juiz, que fixará o prazo de entrega do laudo. No parágrafo único do…