Fgts Caixa Economica

na conta do FGTS, aplicando a correção monetária e juros legais de forma correta. É o que se vê no artigo 4º, da Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias): ‘’(...)Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.’’(Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias) Como se pode constatar, a Caixa Econômica…

de Regularidade do FGTS é o único documento que comprova a regularidade da empresa perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente na agência ou no sítio da Caixa Econômica Federal. Todos os empregados podem obter a CRF bastam ser cadastrados no sistema do FGTS, que são identificados a partir da inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pelo Cadastro Especifico do INNS – CIE, desde que Estevam regulares com o FGTS sem…

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sediada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, no Estado de xxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Na presente Ação Ordinária pretende o Autor a revisão da correção monetária e juros sobre os saldos existentes de diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compete a CEF – Caixa Econômica…

CRISE DO SISTEMA IMOBILIÁRIO BRASILEIRO 11 2.1 DEFICIT HABITACIONAL 11 2.2 FAVELIZAÇÃO 13 3 INSTRUMENTOS DO FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO 15 3.1 UTILIZAÇÃO DO FGTS NA MORADIA PRÓPRIA 15 3.2 PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS 19 3.3 PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO SBPE 22 3.4 PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 24 3.5 PSH – PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO 26 4 CARACTERÍSTICAS…

RELATOR|:|JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR| APELANTE|:|CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF| ADVOGADO|:|BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTROS| APELADO|:|JOSE CONCEICAO DE SANTANA E OUTROS| ADVOGADO|:|FERNANDO BAPTISTA FREIRE E OUTROS| ORIGEM|:|OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9200555683)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF (fls.1406/1413) em face da sentença de fls.1386/1392, proferida pelo Juízo da 8ª…

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública, CNPJ ignorado, Agência 0000, com endereço comercial na Rua tal nº Tal, bairro tal, CEP tal, em cidade Tal, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS O Autor, na condição de Trabalhador, com relação de trabalho regida pela CLT, é optante pelo regime do FGTS (Lei nº 5958/73), portanto é titular de Conta Vinculada junto à Caixa Econômica Federal – Réu e detentor

ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS José da Silva Filho, brasileiro, casado, engenheiro , filho de José da Silva, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua Conselheiro Portela, espinheiro, Recife-PE , com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm,por seu procurador infra assinado, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

procurador abaixo firmado, conforme instrumentos de mandato inclusos, vêm, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, e seguintes do CPC, propõem a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 4 lotes 3/4 Matriz , Brasília – DF, 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O presente processo trata de questão de extrema importância para…

nº 45, de 2004)§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 3º Em caso de…