PETIÇÃO - LIBERAÇÃO DE PENHORA EM CONTA

o que é ilegal, acabou também por bloquear os valores de caráter salarial e alimentar oriundos de VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA ORIUNDOS DE SEU FUNDO DE GARANTIA DPOR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, advindos dos haveres rescisórios devidos pela sua antiga empregadora CASA DE SAUDE DE CAMPINAS, por ocasião da dispensa sem justa causa, ou seja, valores decorrentes da relação de trabalho, revestindo-se assim de caráter salarial e alimentar, sendo que os bloqueios e transferências realizados que incidiram sobre essa ESSES DEPÓSITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO a título de penhora, violam a legislação em vigor. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. ATO NULO. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Postulante. Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica comoabsolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; Por desvelo ardente do Executado, não obstante os…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Instituído a partir da Lei N° 5.107/66 Art. 1º § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprego quanto aos admitidos a partir daquela vigência. § 2º A preferência do emprego pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua carteira profissional bem como no respectivo livro ou…

FGTS – CONCEITO E FINALIDADE FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes…

título de adicional de insalubridade, com reflexo em FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, acrescido de multa de 40%. b) Iniciado o processo de execução, o exequente apresentou cálculos de liquidação de sentença no valor de R$ 13.000,00, a título de adicional de insalubridade, com os reflexos NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISOPRÉVIO, DSR E FGTS, acrescido da multa de 40%. c) O D. Sentenciador entendeu que os cálculos realizados pelo reclamante estão corretos e determina de plano a citação do…

A função do FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei 5.107/1966, em 1967, pelo Governo Federal (hoje é regido pela Lei 8036/90) para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Tem a função de garantir uma verba para emergências e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde e habitação. Todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês…

(TRF-1. 7ª Turma. AG 0073585-03.2012.4.01.0000/PA. Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral. Publicado no DJ de 08/02/2013). DO DIREITO A Lei de Execução Fiscal(6830/80), em seu art. 10o. dispõe que não cabe a favor da Fazenda, penhorar os bens que a Lei considerar absolutamente impenhoráveis. O entendimento é firme no sentido que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tais recursos são destinados…

Aproveitando a oportunidade conferida por seu empregador, Renan aderiu ao Programa de Demissão Voluntária ofertado pela empresa e recebeu 10 salários adicionais de indenização (um salário por cada ano trabalhado), além das verbas típicas da dispensa sem justa causa. No mesmo período, Renan dispensou sua empregada doméstica. Diante da situação, responda aos itens a seguir. A) Haverá recolhimento de FGTS sobre a indenização de 10 salários adicionais? Justifique em qualquer hipótese. …

FGTS O fundo de garantia por tempo de serviço foi criado pela lei n. 5.107/66, mas é regido atualmente pela lei n.8.036/90. O FGTS é composto pelos saldos das contas vinculadas a que se refere a lei, aplicados com correção monetária e juros de modo a atender suas obrigações, o FGTS é regido por normas e diretrizes fixadas por um conselho curador o qual é formado por representantes de empregadores, trabalhadores e entidades governamentais. Os representantes dos trabalhadores…

(trinta por cento) de seu valor líquido. Na decisão agravada foi expressamente consignado que o valor bloqueado é oriundo de salário. (fl. 07). O exame dos documentos juntados por cópia às fls. 09/10 corrobora a assertiva de que a penhora recaiu sobre verbas de natureza salarial do Executado, ora Agravante, o qual recebe proventos do Iate Clube de Brasília e, por conseguinte, desincumbiu-se o Agravante do ônus que lhe atribui o § 2º, do artigo 655-A, do Código de Processo Civil.…

de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de (XXX) em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4). Ficou afastado de suas atividades laborais (DOC.5). Teve gastos com medicamentos receitados pelo médico (DOC.6). O DIREITO …