Fgts Impenhorável

econômico, sem que manifestassem a opção pelo regime do FGTS. Essa garantia impossibilitava sua despedida sem justa causa. N á hipótese do empregado estável fazer a opção pelo FGTS, ele renunciaria à estabilidade. Isso significa que ele poderia ser dispensado sem justa causa, desde que o empregador lhe pagasse a indenização em dobro pelo período anterior àopção pelo FGTS”. Com a CF/88, o FGTS deixou de ser um regime facultativo e passou a ser obrigatório.

ENTREGUE NO DIA DA AVALIAÇÃO - N2 1) O que FGTS? R= É um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, podendo ser sacada nas hipóteses previstas na lei. Serve também para financiamento para aquisição de moradia pelo sistema financeiro de habitação. 2) Quais são as teorias quanto à natureza do FGTS? Cite e explique, apontando qual delas é aceita pelo nosso ordenamento jurídico. R= Teoria do tributo: Os depósitos do FGTS tem natureza tributária, mais…

sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. Conforme o §2º do art 2º da lei 8036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, No que diz ao jazigo este não é considerado impenhorável. 2a questão.…

368/19-12-68 - instituição normativa nº 1 de 7/11/89 SRT ( o sábado é dia útil, ainda que não trabalhado) - intangibilidade – art. 462 da CLT - art. 467 da CLT a) defesa do salário em face dos credores do empregado: - os salários são impenhoráveis (salvo pensão alimentícia – art. 659, IV, CPC) b) defesa do salário em face dos credores do empregador: - crédito privilegiado (Lei de Falências, artigos 148 e 449 da CLT) c) defesa do salário em face dos interesses da…

de Direito FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Maria da Silva Profª. Fulano de Tal Rio - RJ 2010 Sumário Introdução ................................................................................................ pg.3 1. Estabilidade decenal ......................................................................... pg.4 2. FGTS – Lei nº 5.107/66 .................................................................... pg.4 3. FGTS - Lei…

22/02/2006 10:23 Tenho uma cliente que trabalho em regime de contrato temporário pelo período de 1 ano para a Prefeitura Municipal de minha cidade, sendo que este contrato terminou em 31/12/2005. Ocorre que o ente Público não efetuou os depósitos do FGTS e nem pagou as férias devidas do período. Dúvidas: Como forçar a Prefeitura a pagar estas verbas rescisórias sem que ela emita precatórios? Posso pedir o bloqueio das contas da Prefeitura? Qual o melhor caminho para ver satisfeita a…

8036/90 e Decreto 99.684/90. O QUE É O FGTS: É uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Instituído no Brasil em 1966, como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. DESTINO DOS RECURSOS. Os recursos provenientes da arrecadação do FGTS são destinados à…

razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o…

ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA. | O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das…

expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA. O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das…