Fgts Impenhorável

o que lhe vem causando sérios problemas de saúde. Ocorre que encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal - agência 2891, na cidade de Jaguaruna/SC, o valor de R$ 663,21 (seiscentos e sessenta e três reais e vinte um centavos) a título de FGTS vinculado a conta do trabalhador, valores estes que ajudariam muito no custeio de seu tratamento de saúde. Em maio de 2015 o Requerente se dirigiu a Agência da CEF na cidade de Jaguaruna/SC para verificar a possibilidade sacar o referido…

mantença, conforme declaração de pobreza anexo. II – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Autora professora e é empregada no regime celetista junto a _______________, possuindo, em sua conta vinculada ao FGTS, valores atualizados até ______, o saldo de R$ ________ (___________), conforme documentos anexo. Ressalta a Promovente que no dia __________ do presente ano foi acometida de um AVC –…

filhos da união com MARIA e 1 (um) filho de uma relação extraconjugal. Todos os filhos são menores. JOÃO casou-se com MARIA sob regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento o casal adquiriu: a) um imóvel, financiado pela CEF e quitado com o FGTS de MARIA; b) Dois carros; c) um apartamento. JOÃO herdou uma casa e Maria ganhou uma moto por sorteio de uma rifa da Igreja. O casal, desde que o filho extraconjugal nasceu, tem brigas frequentes, pois MARIA se nega a receber a…

aos trabalhadores temporários, que se assemelham aos direitos do trabalhador permanente a diferença esta apenas na rescisão do contrato, pois, o trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas, em contrapartida, receberá uma indenização por dispensa sem justa causa, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todo o pagamento recebido. No caso de contrato por prazo determinado as hipóteses são: de serviço cuja natureza ou…

alterado por convenção ou acordo coletivo) , intangível (não pode ocorrer desconto, se não, por autorização legal ou judicial, norma coletiva , adiantamento, em caso de dolo, mas em caso de culpa deve haver a autorização expressa do empregado), impenhorável (havendo exceção em caso de prestação alimentícia) e inalterável (só se pode ser alterado em caso de consentimento das partes e sendo que não haja prejuízo ao empregado. Já a remuneração é o salário mais vantagens recebidas pelo…

credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. relação Gustavo X Fabiano - conta do FGTS e jazigo. Resposta: é uma execução de pagar quantia certa. Quando tem uma…

RJ. No curso da execução, o credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. R. O jazigo tem valor econômico, nesse caso pode ser penhorado, no entanto, no caso concreto o…

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei. Art. 2º Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do "caput" deste artigo: …

trabalhistas. Contudo, a flexibilização no Brasil só foi reconhecida como norma constitucional a partir da Constituição Federal de 1988. O Brasil começou a aceitar a Flexibilização do Direito do Trabalho após substituir o regime de estabilidade decenal pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na estabilidade decenal, após 10 anos de efetivo serviços prestados, o empregado se tornava estável. Se o empregado fosse demitido a partir do 9º ano, poderia retornar ao emprego. Ou seja,…