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FGTS/Recolhimento fora do prazo - Acréscimos Legais - Lei nº 8.036/90, art. 22, com... Page 1 of 1 FISCOSoft On Line Setorial Decisões ComexData Artigos Cursos e Seminários Outros Produtos Institucional Consultoria Fale Conosco Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0126 FGTS/Recolhimento fora do prazo - Acréscimos Legais - Lei nº 8.036/90, art. 22, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.964/2000 Julho/2002 O empregador que não realizar os depósitos nas contas do FGTS dos empregados até o dia 7 (sete) de cada mês, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: 1) Juros e Atualização Monetária - JAM O empregador ao efetuar depósitos em atraso deverá incluir no depósito, além dos juros de mora e da multa de mora, (ver itens 2 e 3) os juros e a atualização monetária que incidiriam sobre os depósitos e que seriam creditados pela CEF na conta vinculada do funcionário, caso referidos depósitos tivessem sidos efetuados no vencimento. Ver Tabela abaixo. 2) Juros de Mora Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de atraso. 3) Multa a) 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; b) 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. 4) Tabela de Atualização Monetárias das Contas Do FGTS Observe que a tabela dos índices do JAM, é composta de quatro colunas, cada uma com…

TRABALHO As alternativas que não ferem as Leis Gabriel Lopes Coutinho Filho Setembro/2009 SEMINÁRIO “TERCEIRIZAÇÃO SEM FRAUDAR A CLT” PAINEL “TERCEIRIZAÇÃO E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO” 2 SUMÁRIO • Planejamento e Política • Cuidados que devem ser observados na contratação de terceiros e cooperativas de trabalho • Gestão contratual de terceiros e cooperativados: Cuidados necessários para prevenir passivos • Encargos e implicações trabalhistas • Entraves e…

Notícia em Destaque Flotipa lei do estágio Ministro debate regulamentação da Lei do Estágio em Florianópolis (SC) Em seminário que discute a Lei 11.788, ministro ressalta que a proposta precisa atender aos anseios da juventude Últimas Notícias Receba notícias do MTE em tempo real. 16/09 - Ministro lança CTPS Digital no Ceará 16/09 - Aviso de pauta – ministro no RJ 15/09 - Campanha estimula contratação de PcDs em SP 12/09 - SC abre 6,5 mil novas vagas de emprego no mê 12/09 - TO…

no fechamento do cálculo do seu salário líquido. O desconto de vale transporte corresponde a 6% do salário base ou o valor dos passes em dinheiro, o que for menor. Assim, caso o empregado utilize 50 vezes o transporte no mês, ao custo de R$ 2,00 cada, a empresa desembolsou R$ 100,00 para adquirir o cartão ou vale-transporte. Neste caso a empresa calcula 6% do salário base; no caso da nossa simulação, seria R$ 2.000,00 multiplicado por 6%, onde encontraríamos o valor…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS Seminário Integrado Projeto de Pesquisa Direitos Trabalhistas ALUNOS: Andressa Melo Aimee Lemes Gabriele Padilha Tanise Machado Thalia Hoinacki Professora: Eliane Tonetto Santo Ângelo 2013 01 ANDRESSA MELO AIMEE LEMES GABRIELE PADILHA TANISE MACHADO THALIA HOINACKI DIREITOS TRABALHISTAS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de seminário sobre os direitos trabalhistas Professora:…

5 – O que são os Expurgos da TR – Taxa Referencial A própria TR, quando começou a ser usada para atualizar monetariamente as contas do FGTS a partir de 10/08/1992 até 12/07/1999, rendeu mais 16,88% sobre o rendimento do IPCA no mesmo período, beneficiando o trabalhador com conta vinculada no FGTS e, prejudicando o mutuário com prestações no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mas a partir da TR de Julho/1999, com a aplicação de redutores no cálculo da TR, inexplicavelmente,…

MARIA LÚCIA N S TOMPSON THAMIRES MALTA FGTS MACEIÓ / AL Outubro / 2010 CAMILA ORTIZ HABOWSKI DÉBORAH ROCHA DA FONSÊCA JÉSSICA GONTARZ JAQUELINE SILVA LINS JÚLIO MORAES LUNA MARIA LÚCIA N S TOMPSON THAMIRES MALTA FGTS - SEMINÁRIO (Seminário entregue a Faculdade de Alagoas – FAL, como atividade complementar para a AVII da disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária, do curso Administração, 5º período Manhã,…

br/trabalhistas.>. Acesso em 02 nov. 2014. • Contrato de experiência. Disponível em: <http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=239 %3Acontrato-de-experiencia&catid=21%3Adireitos-do-trabalhador&Itemid=46.>. Acesso em: 02 de nov. 2014. • Homologação. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/portal-mte/.>. Acesso em: 02 de nov. 2014. 5 Técnicas de Administração de Pessoal Socialização de resultados parciais Cada equipe deve elaborar…

II Seminário de Política Tributária Carga Tributária Coordenação-Geral de Política Tributária Secretaria da Receita Federal Brasília – Junho / 2005 II Seminário de Política Tributária Coordenação-Geral de Política Tributária Roberto Name Ribeiro Palestrante Tópicos Conceituação de Carga Tributária Metodologia Histórico Comparação Internacional Dados Estratificados Receita Disponível Carga Tributária Estadual Bases de Incidência Desafios e Questionamentos II Seminário…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Módulo I: Tributo e segurança jurídica (2º SEMESTRE DE 2015) SEMINÁRIO: 01 TEMA: Direito Tributário e o conceito de tributo. Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras que disciplina as diversas espécies de relações estabelecidas entre as pessoas (físicas e jurídicas, incluído o estado), bem como as relações estabelecidas entre essas pessoas e o meio em…