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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO.

Módulo I: Tributo e segurança jurídica (2º SEMESTRE DE 2015)

SEMINÁRIO: 01
TEMA: Direito Tributário e o conceito de tributo.
Questões:

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Direito é o conjunto de regras que disciplina as diversas espécies de relações estabelecidas entre as pessoas (físicas e jurídicas, incluído o estado), bem como as relações estabelecidas entre essas pessoas e o meio em que habitam, visando tutelar e harmonizar essas relações para estabelecer a convivência pacífica e o bem comum.
Sim. O direito positivo estabelece-se como a letra fria da lei já a ciência revela-se na interpretação que se faz dessa lei de modo a lhe conceder o significado que se harmonize com todo o sistema jurídico.

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
É uma regra de conduta dotada de princípios norteadores pré-estabelecidos. Pode-se ter uma norma jurídica sem sanção, contudo, em uma sociedade pouco instruída e egocentrista, a experiência demonstra que as normas sem sanção tendem a ser ignoradas pela sociedade e cair em desuso. Circunstancia em que se tem uma norma existente porém sem efeito prático na vida dos cidadãos.

3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.

Documento normativo é um agregado de enunciados prescritivos. Enunciado prescritivo é o texto da lei, a materialização de um conjunto de palavras dotadas de significado. A proposição é a expressão verbal extraída de um texto, é a inteligibilidade extraída do texto, é a estrutura logica que da sentido ao enunciado prescritivo. Norma jurídica se assemelha com a proposição, o que as diferencia é a necessidade de antecedentes e consequentes na sua formação inteligível.

4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: