Regularizacao FGTS

Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central Força Sindical e demais entidades filiadas resolveram entrar com uma ação para cobrar na Justiça a correção das contas. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais. A garfada na correção do FGTS chega, dependendo dos anos da conta, a 88,3%. Para Claudio Magrão, presidente da Federação, "não podemos permitir que se faça isso com o dinheiro do trabalhador brasileiro", destacou. QUEM TEM DIREITO? Estudos apontam que mais de 40 milhões tem ou tiveram valores depositados a titulo de FGTS, sendo que essa é cabível para que trabalharam sobre o regime da CLT desde 1999 até hoje, mesmo as pessoas que já sacaram os valores tem o direito a correção durante o período que teve valores depositados, lembrando sempre que a tese pede a correção desde 1999, ou seja, antes disso não se enquadra na tese. Como as diferenças são de 1999 para cá e a prescrição em relação ao FGTS é de 30 anos, não operou os efeitos da decadência ou prescrição. Quais os procedimentos e documentos necessários para o…

Ação Expurgo TR Foi dado entrada na primeira ação contra a Caixa Econômica para recuperar as perdas geradas pela TR No dia 19 de fevereiro de 2009, foi dada entrada na 1a. Vara Federal (Rio de Janeiro) o primeiro processo contra a Caixa Econômica Federal, para reaver as perdas geradas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS no valor de R$ 18.314,16, no período de 10/12/2002 à 10/02/2009. O reclamante foi o aposentado Sr. Jacob R. Kutwak, que deu entrada através do Instituto…

JUIZ DAVARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL _____________________________________, com CPF nº ________________, portador(a) do RG nº_________________, PIS nº ______________________, residente e domiciliado(a) na ___________________________, em Frederico Westpalen – RS, CEP 98400-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.078/1990 CDC, mediante advogado constituído (doc.anexo), com endereço na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (COMARDA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO) PEDIDO DE AJG (NOME E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA), pelos procuradoros constituídas consoante procuração anexa juntada, (NOME E DADOS PESSOAIS DOS PROCURADORES), onde recebem intimações e notificações processuais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com…

nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária – 1999 à 2013 - O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo…

Entidades de trabalhadores ajuizam ação por correção do FGTS 28 de maio de 2013 134 Entidades de Trabalhadores estão agora na Justiça Federal, em Brasília, impetrando ação que pede a revisão do FGTS. Reivindica correção monetária, alegando perdas de 88,3% desde 1999 na remuneração do fundo por ser usada a TR (Taxa de Referência) como indexador. A ação é ajuizada pela Força Sindical, que reúne sindicatos de trabalhadores do País. Entre eles, estão representantes do Sindicato dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL-RS XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o número XXXXX e portadora da identidade nº XXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, em à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. _____________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº. ________________, inscrito no CPF sob o nº. _________________, PIS nº _________,residente e domiciliado na _____________________, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS C/C PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE jurumbá- 9ª VARA FEDERAL. JOÃO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF 000.000.000-000 e no RG nº 1.000.000 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Antônio, 1, Bairro, Caicó/RN, CEP.: 59.300-000 (doc. 02), por meio de seus bastantes procuradores que esta subscrevem (doc. 01), com endereço profissional…

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Luiz de Tal, Brasileiro, Casado, Funcionário Público, inscrito(a) no CPF sob o nº e no RG sob o nº , SSP-MG, Data: , inscrito(a) no PIS/PASEP sob o nº , filho(a) de Marta e Rogério Henrique, residente na, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO…