inicial FGTS TR

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede _____________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. A- SÍNTESE FÁTICA: O processo em tela trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Nesse sentido, verifica-se no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Assim, o FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo…

07/10/2013 CARTILHA AÇÕES DO FGTS ÍNDICE (selecione um dos tópicos abaixo, tecle Ctrl+C, clique em “Localizar”, Ctrl+V e Enter. Para voltar ao início do índice, tecle Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a…

177/91 - TAXA REFERENCIAL DE JUROS (TR) c/ pedido de assistência judiciária gratuita 1) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº______ ­, residente e domiciliado na Rua ­__________, nº ___ Bairrro ____, Cidade (UF), CEP ____; 1) BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº…

aduzidas: I - A LIDE A parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a…

de FGTS relativa aos vínculos empregatícios sob o regime da CLT, conforme cópia de sua carteira de trabalho e extratos anexos. Ocorre que a conta vinculada de FGTS da parte autora sofreu correção monetária inferior à TR determinada pelo art. 1º da Lei nº 8.177/91, que é expresso em dizer que (a TR legal e não a TR oficial fraudada) é a taxa média e remuneração dos depósitos a prazo fixo ou a taxa de rolagem da dívida pública, hoje denominada de SELIC, menos os impostos, o que foi…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA A Caixa é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda. Já na inicial um tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de…

contato via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo - Modelo de Petição - FGTS - 88% Modelo de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a…

COMUNICADO ADPREV AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS POR DEFASAGEM EM CORREÇÃO PELA TR A ADPREV orienta os trabalhadores a recuperarem as perdas do FGTS Feira de Santana/BA, 18 de Janeiro de 2014. Companheiros, Com o objetivo de representar e defender os trabalhadores, a ADPREV (advocacia previdenciária, trabalhista, cível e consultoria) entrará na justiça para reivindicar a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o qual sofreu perdas de quase 90%…

7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v. sentença, através das razões anexas, requerendo, após seu processamento a remessa do…

Preliminarmente A ré inicial sua peça de defesa propondo uma preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não tem legitimidade para discutir questões relativas a remuneração monetária do FGTS em exata contrariedade ao previsto na súmula 249 do STJ. STJ Súmula nº 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. De outra banda a ré alega que outras pessoas públicas deveriam estar presente na lide…