333 FGTS gen rica TR legal

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________

LEI FEDERAL Nº 8.177/91 - TAXA REFERENCIAL DE JUROS (TR)

c/ pedido de assistência judiciária gratuita

1) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº______ ­, residente e domiciliado na Rua ­__________, nº ___ Bairrro ____, Cidade (UF), CEP ____;

1) BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº______ ­, residente e domiciliado na Rua ­__________, nº ___ Bairrro ____, Cidade (UF), CEP ____;

por seu(s) advogado(s) Dr. _____, OAB/UF ___ e Dr. _____, OAB/UF ___, bastante procuradores, que ao final subscreve(m), com escritório na Avenida _______ nº ___, Bairro ___, em Cidade (UF), CEP ______, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do CPC propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sita na Avenida ______ nº ___, Bairro ____, em Cidade (UF), CEP _____ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - PRELIMINARES - DA NÃO SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL

Não se aplica neste caso concreto a determinação do Ministro Relator no REsp 1381683 em repercussão geral no STJ de suspender o andamento da ação, porque naquele envolve causa de pedir e pedido de substituir a TR por índice inflacionário, enquanto que nesta ação envolve situar as TR no seu valor estabelecido pela Lei que a criou, para dai recalcular a conta FGTS.

O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no