Fgts

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3610 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE DE ALAGOAS – FAL
CURSO – ADMINISTRAÇÃO

CAMILA ORTIZ HABOWSKI

DÉBORAH ROCHA DA FONSÊCA

JÉSSICA GONTARZ

JAQUELINE SILVA LINS

JÚLIO MORAES LUNA

MARIA LÚCIA N S TOMPSON

THAMIRES MALTA

FGTS

MACEIÓ / AL
Outubro / 2010
CAMILA ORTIZ HABOWSKI

DÉBORAH ROCHA DA FONSÊCA

JÉSSICA GONTARZ

JAQUELINE SILVA LINS

JÚLIO MORAES LUNA

MARIA LÚCIA N S TOMPSONTHAMIRES MALTA

FGTS - SEMINÁRIO

(Seminário entregue a Faculdade de Alagoas – FAL, como atividade complementar para a AVII da disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária, do curso Administração, 5º período Manhã, sob a orientação do professor Carlos Roberto L Marques)

MACEIÓ / AL
Outubro / 2010

1. FGTS – O QUE É?

O Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego. Podemos considerá-lo dessa forma, como uma GARANTIA para a indenização do tempo de serviço, noscasos de demissão imotivada, aposentadoria ou aos seus herdeiros no caso de morte.
O FGTS atualmente é regulado pela Lei nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º O Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.
        Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.(Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036consol.htm. Acesso em 12/10/2010)

Ele é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. E o saldo dessas contas vinculadas é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo Empregador, acrescido de atualização monetária e juros.
Com esses recursos o trabalhador podeformar um patrimônio, auxiliando-o, por exemplo, na aquisição de moradia ou quando o mesmo se encontrar em situação de aposentadoria. E em alguns casos, podendo usá-lo também em situações difíceis com a saúde.
Porém os benefícios do FGTS não ficam restritos apenas aos trabalhadores: muito se tem feito com esses recursos. O FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamentohabitacional; beneficiando o cidadão brasileiro e também melhorando sua qualidade de vida, no momento em que favorece investimentos em saneamento básico e infra-estrutura urbana. Podemos citar como exemplos projetos para proporcionar água de qualidade, assim como os que tratam da coleta e do tratamento do esgoto sanitário.
Como objetivos do FGTS, podemos citar:
□ Formar um fundo de indenizaçõestrabalhistas;
□ Oferecer ao trabalhador a possibilidade de formar um patrimônio;
□ Proporcionar ao trabalhador aumento da renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria;
□ Formar um fundo de recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Estrutura

o Conselho Curador – Instância máxima de gestão eadministração do Fundo. Composto por 24 membros, 12 representantes do Governo Federal, 6 dos trabalhadores e 6 dos empregadores. (Decreto 6.827/09)
o Agente Gestor – Ministério das Cidades - MC, responsável pela seleção e hierarquização dos projetos contratados.
o Agente Operador – Caixa Econômica Federal – CEF, responsável por todas as atividades operacionais do Fundo.
o Agente Fiscal –...
tracking img