Prazo FGTS

NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O Supremo Tribunal Federal proferiu, em novembro de 2014, decisão que modificou o entendimento acerca do prazo prescricional do FGTS, da cobrança dos valores não depositados, ou depositados incorretamente, pelo empregador, na conta vinculada do empregado. Anteriormente, poderia o empregado ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho, em até dois anos após a extinção do seu contrato individual de trabalho, pretendendo diferenças do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos. Atualmente, pelo recente entendimento do STF, o período que se poderá revindicar na Justiça do Trabalho será, agora, de 5 (cinco) anos, igualando, dessa forma, a prescrição relativa ao FGTS (até então trintenária) ao prazo prescricional das demais verbas rescisórias, que já era de 5 (cinco) anos. A mudança significa que a cobrança dos valores referentes ao FGTS, a partir desta decisão, estará limitada ao período de 5 (cinco) anos contados do seu vencimento. De acordo

Introdução Prescrição - Integrando-se o FGTS no rol dos direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, também está sujeito aos prazos previstos no art. 7º da Carta Magna, no que se refere à prescrição do direito de ação, não havendo que se falar em incidência do que dispõe o Enunciado 95 do E.TST quanto `a prescrição trintenária. (TRT 15ª Região 28.579/97 - Ac. 5ª T 42051/98. Rel. Eliana Felippe Toledo. DOE 23/11/98, p. 122). Prescrição para pleitar FGTS t. 158 : A…

A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição Os efeitos da diminuição do prazo prescricional na ações de revisão da correção monetária do FGTS (TR-1999-2014) Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas do FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção monetária que estão sendo impetradas em decorrência da defasagem da TR.…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

BRASIL HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA BARRA DE SÃO FRANCISCO – ES Novembro 2010 DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO NO BRASIL HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA PROFESSOR ORIENTADOR: ANDRÉ CAMPOS FERNANDES HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Monografia apresentada ao Curso Técnico em Administração como requisito básico para conclusão do curso. BANCA EXAMINADORA:…

(projeto de constituição enviada pelo governo provisório a assembleia constituinte, art 124 5º) Criou-se então, um fundo de indenização trabalhistas pelo art 46 da lei nº 3.470/58. Passaram de uma faculdade a uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas mensais brutas, excluindo o 13º salário. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela lei n°5.107, de 13-9-66. Tenho sido alterado pelo Decreto lei n°20, de 14-9-66. Foi regulamentado pelo Decreto n° 59.820, de…

discussão, pois dependendo do ponto de vista ela pode ser previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS. Palavras-chave: Trabalhador. Empregador. Natureza Jurídica. Prescrição. ABSTRACT: This work intend to show the FGTS…

1. CONTRIBUINTES; 2. BENEFICIÁRIOS 3. DEPÓSITOS; 4. PRAZOS; 1. CONTRIBUINTES: São contibuintes do FGTS: 1.1. O Empregador seja pessoa Física ou jurídica, de Direito Público ou Privado, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. 1.2. Os trabalhadores sujeitos a legislação especial que não a de Funcionários públicos, com…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 1- História Em 1934 já havia a ideia de fazer um fundo de reserva para assegurar financeiramente os empregados, caso a empresa encerrasse suas atividades, então foi criado o fundo de indenizações trabalhistas, no começo era facultativo, logo virou uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda.; a cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, a finalidade do…

11 3 rescisão 14 3.1 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA 14 3.2 verbas rescisórias 15 3.3 movimentação 15 3.4 documentos necessários para o saque 18 3.5 solicitação do saque do fgts 19 3.6 locais de saque do fgts 19 4 prazos e características 19 4.1 prazo de recolhimento ao fgts 21 4.2 atualização das contas individuais 21 5 utilidades não consideradas como salários 23 5.1 dedutibilidade da despesa 23 5.1.1 O Imposto de renda e o FGTS 23 5.1.2 O Imposto de renda e os depósitos da…