Prazo para pleitear o fgts

Introdução

Prescrição - Integrando-se o FGTS no rol dos direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, também está sujeito aos prazos previstos no art. 7º da Carta Magna, no que se refere à prescrição do direito de ação, não havendo que se falar em incidência do que dispõe o Enunciado 95 do E.TST quanto `a prescrição trintenária. (TRT 15ª Região 28.579/97 - Ac. 5ª T 42051/98. Rel. Eliana Felippe Toledo. DOE 23/11/98, p. 122).

Prescrição para pleitar FGTS
t. 158 : A constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos,...:
I - Omissis;
.................................................................................................................
XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente.
(Saad, Eduardo Gabriel. Comentários à Lei do FGTS, São Paulo, LTr , l991, p. 28).
O que se quis demonstrar, com esse histórico, é que o FGTS, para o trabalhador, tem o mesmo objetivo que a indenização por tempo de serviço, tanto que o TST sumulou a respeito:
A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.
O FGTS é uma compensação pela perda do emprego e pela perda reiterada e diuturna que o trabalhador sofre, com o passar do tempo, de sua capacidade de trabalho, que vai ficando menor à medida que a idade avança. Objetivo idêntico ao da estabilidade.
Via de regra, o trabalhador só tem acesso aos valores do Fundo quando o contrato de trabalho é extinto. O FGTS está inexoravelmente ligado ao fim da relação de emprego, salvo exceções.
Segundo Eduardo Gabriel Saad, o FGTS tem todos os traços de uma entidade autárquica. É gerido por uma empresa pública e é dotado de órgãos de controle e de deliberação.
Sustenta que, no Direito Comercial, há a figura de sociedades irregulares, concluindo que o FGTS seria uma autarquia imperfeita (Comentários à Lei do FGTS, 3ª Ed., LTr, l995).