Fgts Impenhorável

com saúde e higiene. Muito embora sem significar uma orientação legislativa, pode ser considerado limite inicial do direito do trabalho. Como exemplo, cita-se a França, cujas leis, em síntese, passaram a: suprimir a prisão por dívidas; tornar impenhoráveis os salários; assegurar às vítimas de acidentes o direito a uma indenização; proteger o trabalhador contra a exploração do industrial no mercado de trabalho; limitar o direito de propriedade e aumentar os impostos sobre o direito…

ao ano). Ao longo dos seus mais de cento e cinquenta anos de existência, a Caixa Econômica Federal assumiu a execução de diversas políticas sociais do governo federal, desde a administração de loterias federais a depositária e pagadora de valores do FGTS, PIS, etc., além de principal executora das transferências diretas do governo federal aos mais carentes, através de programas como o Bolsa Família. Do ponto de vista técnico atual, a Caixa Econômica Federal pode ser definida como uma…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ( TÍPICAS ) PREVISTAS NO ART. 149 CF: I- SOCIAISa) PARA A SEGURIDADE SOCIAL a. 1) PARA O REGIME GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL art. 195 C.F a 2) PARA O REGIME PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PÚBLICO- art. 149 parágrafo único C.F b) OUTRAS ( FGTS, SAL EDUCAÇÃO, SAT...) II- CIDE - CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO a. 1) IAA e IBC a. 2) AFRMM a. 3) CIDE do petróleo – art. 177 §4 CF a. 4) CIDE na importação de tecnologia e outras II- Contribuições…

Federal na prestação de serviços de natureza social. Para Assaf (2001) a CEF têm outros objetivos além de atuar no financiamento da casa própria e saneamento básico, como administrar as loterias federais, captar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ter exclusividade nas operações de penhor, estes constituídos por jóias, pedras preciosas e metais preciosos. Assim fica clara a função da Caixa Econômica Federal, como um agente que atua no segmento de baixa renda financiando a…

se vincula às próprias decisões – podem mudar de orientação D) princípio da independência da magistratura: o juiz deve julgar segundo a lei e sua consciência3 o juiz somente cria o direito com base em conceitos vagos (ex: a família para o bem impenhorável); em princípios jurídicos (ex: a desconsideração da pessoa jurídica foi criada judicialmente com base em princípios jurídicos e direito comparado) 2) ANGLO SAXÔNICA - COMMOM LAW Força vinculante dos precedentes jurisprudenciais…

contribuições 3.1. de melhoria (CF, art. 145, III); 3.2. parafiscais (CF, art. 149); 3.2.1. sociais; 3.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, l, II, III, IV); 3.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4.º); 3.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF art. 212, § 5.º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240). 3.3. especiais: 3.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149); 3.3.2. corporativas (CF, art. 149). 4. os empréstimos…

papel de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes gerido pelo BNH. Três anos depois, passou a centralizar todas as contas recolhedoras do FGTS existentes na rede bancária e a administrar a arrecadação desse fundo e o pagamento dos valores aos trabalhadores. Desde sua criação, a CAIXA estabeleceu estreitas relações com a população, assistindo suas necessidades imediatas por meio de poupança, empréstimos, FGTS, PIS, seguro-desemprego, crédito educativo,…

agrícola Privilégios. Dívidas privilegiadas Privilégios sobre os móveis Privilégios sobre os imóveis. Privilégios sobre o preço dos imóveis Privilégios de acordo com as diversas espécies de dívidas privilegiadas Direito de retenção Bens impenhoráveis Concurso e preferências entre credores Móveis Obrigações. Contratos. Convenções Obrigações em geral Teoria geral Diversas espécies. Modalidades das obrigações Pessoas que intervêm nas obrigações em geral Solidariedade.…

pelo crédito tributário, a totalidade dos bens e rendas do devedor, mesmo os gravados por ônus real, como a hipoteca, o penhor, a caução, ou, ainda com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, exceto, naturalmente, os bens considerados impenhoráveis por lei, necessários à sobrevivência do devedor e de sua família; b) Será considerada fraudulenta qualquer alienação de bens feita pelo contribuinte em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito…

Bens particulares: são aqueles de propriedade da pessoa natural ou da pessoa jurídica de direito privado; Bens públicos: são aqueles que pertencem ou estão sob a administração da pessoa jurídica de direito público interno ou externo. São impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis enquanto guardarem afetação pública, desde que destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos. Espécies de bens públicos: a) bens de uso comum do povo – são aqueles que podem ser utilizados…