IMPUGNACAO CONTESTACAO FGTS

FEDERAL, igualmente qualificadas, vêm em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram que seja determinado que as requeridas apresentassem nos autos os referidos extratos, uma vez que são elas quem efetivamente controlam as contas dos requerentes. Ademais, às fls. 36 dos autos, o pedido foi deferido, como se verifica no despacho transcrito: "Citem-se, devendo o banco depositário apresentar os extratos da conta fundiária..." Portanto, na forma deferida pelo MM. Juiz, coube às requeridas anexarem aos autos, os extratos das contas vinculadas do FGTS dos requerentes. Devendo, portanto, a preliminar de irregularidade da inicial ser julgada improcedente. 2. DA…

ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, igualmente qualificada, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Economica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos:…

advogado infra-assinado e nos temos dos artigos 535 à 538 do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO protocolada anteriormente nestes autos pela Caixa Econômica Federal, também qualificada oportunamente, o que faz sucintamente nos moldes a seguir. I. SÍNTESE FÁTICA O autor ajuizou a presente ação buscando a declaração de legitimidade de seu direito de ver corrigidos e revistos os valores depositados em…

exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de suportar…

mensais. Entretanto, no mês de dezembro de 2012, o Reclamante apenas recebeu 70% (setenta por cento) de sua remuneração, além do Reclamando não ter assinado a CTPS do Reclamante, nem mesmo recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias durante o período laborado. Assim, o Reclamante em 14/01/2013 optou por rescindir o contrato unilateralmente, sendo que não recebeu as devidas verbas rescisórias. Hipótese em que recorreu ao Poder Judiciário, após várias tentativas de receber o…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de 121 Processo n.º 701016 Impugnação Delicia de Sabor Ltda. Me, com sede e estabelecimento industrial na rua Da Conceição 188, cep 2450-690 município, Niterói UF RJ, CNPJ:12.429.123/0001-58, por seu representante…

que seguem. DO FGTS DA CONTRATUALIDADE Postulou em sua peça inicial, a Reclamante, pelo o depósito das eventuais diferenças do FGTS da contratualidade, na porcentagem de 11,20%. No caso dos autos, a sentença admitiu-se verdadeira a existência de diferenças do FGTS, como pode ser visto na seguinte decisão: “11. DO FGTS, COM 40%. Não há comprovação nos autos, de que o FGTS devido ao longo do contrato tenha sido regularmente depositado, na conta vinculada da autora. Sendo assim, a…

direito a seguir aduzidos. I - SÍNTESE DA DEMANDA Alega a Autora ter sido contratada no dia 07/01/2013 para serviços à empregadora, com renda mensal de R$ 2.500,00, até Fevereiro/13, com jornada de 4horas/dia e renda mensal de R$ 4.166,00 de Março/13 a Junho/13, com jornada de 5 horas/dia. Afirma que, a reclamada deixou de anotar a CTPS da obreira e não recebeu as verbas trabalhistas de seu direito desde o início do suposto pacto laboral. Pleiteia a Autora a anotação da…

Valdir Rogério da Silva em face da ré Multilog S/A, pretendendo o reconhecimento de que a dispensa se deu sem justa causa e o pagamento de aviso prévio indenizado, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais com o terço constitucional, da indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS, da multa, que é assegurada a todo empregado, quando não existe prazo estipulado para o término do contrato de trabalho, e quando não haja dado motivo para cessação das relações de…

final assinados, legalmente habilitados por Instrumento de Mandato constante às fls. dos autos, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por EMPRESA RECLAMADA., ora embargante. Restarão demonstradas as razões pelas quais os Embargos Declaratórios deverão ser rejeitados. Oportunamente, ressalta a tempestividade da presente manifestação, uma vez que a publicação para que o reclamante apresentasse suas impugnações ocorreu no dia 12/05/2014 findando-se, portanto,…