Fgts Impugnação

Declaração do salário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para cálculos de seus pleitos; pagamento de verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado, 13° proporcional de 02/12, férias proporcionais de 2/12 + 1/3, FGTS + multa de 40%; Multas dos Arts. 477,§8° e 467, ambos da CLT; Depósito do FGTS; Horas extras acrescidas de 60%; Adicional de insalubridade; Danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É a síntese do que não merece prosperar. DA DEFESA PROCESSUAL PRELIMINAR DE…

fisco ao contribuinte, a fim de que este adimpla o débito existente no âmbito da Administração tributária. Uma vez comunicado (notificado), o contribuinte dispõe de 30 dias para efetuar o pagamento ou impugnar a obrigação que lhe foi imposta. Toda impugnação é de natureza formal ou material O Processo ADM tributário tem inicio a partir do Auto de infração ou lançamento (notificação). A diferença assinatura do agente Requisitos formais (essenciais) do auto de infração, segundo o…

contratação. Descabida é a pretensão do Reclamante em receber 13º salário, eis que já foi devidamente efetuado o seu pagamento. 7) DO FGTS Os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados, bem como a multa de 40% foi devidamente paga, não existindo nenhum valor a receber, sendo descabida a pretensão. O Reclamante faz jus aos valores de deposito mensal de FGTS da contratualidade, os quais nunca deixaram de serem depositados , bem como a multa de 40%. 8) Do Seguro…

presente ação compelir a reclamada a: Ao pagamento verbas de INSS e FGTS, e parcelas de FGTS + 40%, Referentes a seu contrato de trabalho no período de 01/04/1977 a 03 de novembro de 1997, quando ocorreu a transmutação para o regime estatutário do município. Desta feita, ocorreu o termino do contrato de trabalho, como preceitua entendimento da jurisprudência. Resumidamente expostas as alegações e os pedidos, passaremos então para a impugnação dos mesmos, item a item. II.…

satisfazer seu crédito e na maioria das vezes o executado mesmo podendo arcar com o pagamento para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando se esgotar a última forma de impugnação. Neste triste cenário, a cada dia mais o Processo do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de efetividade da legislação social. Atualmente, o Código de Processo Civil passa por…

FICTA PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ( CPC, art. 302, caput ) Tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil: "Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)." Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar os fatos alegados pelo autor, sob pena de os não afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação…

Reclamante sempre gozou do período de férias, auferindo a remuneração equivalente, + 1/3, ao tempo e modo, correspondente a todo o liame empregatício, de forma que improcedem os pedidos correlatos. DO FGTS E DA MULTA DE 40% Importante destacar, ainda, que não há que se falar em diferença de FGTS, uma vez que, conforme cabalmente demonstrado alhures, tal direito não socorre a Reclamante. Ademais, conforme se depreende, o Réu celebrou Termo de Confissão de Dívida junto à Caixa…

ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL - REALIZAÇÃO INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 7º, IV , DA CONSTITUIÇÃO DA…

jornada. Informa que o reclamado nunca lhe forneceu a cesta básica como previsto na CCT, fazendo jus ao percebimento de indenização substitutiva além da multa ali prevista. Afirma o reclamante que, apesar de ter recebido as guias CD/SD e FGTS, não conseguiu auferir os valores devidos em virtude da suposta falta de depósito do Fundo de Garantia pelo reclamado, pelo que pleiteia indenização substitutiva. Alega ainda que lhe foi descontada indevidamente de sua rescisão a…

não somente para a administração publica, mas também para os participantes do certame. A Impetrante, em face das gritantes irregularidades envidou esforços no sentido de convencer os Impetrados, por via de Impugnação, para que fosse corrigido o Edital, conforme comprova a copia da Impugnação em anexo. No entanto, as autoridades competentes, em data de ........................, comunicaram o Impetrante de que o Edital seria mantido, bem como seria dado inicio ao pregão na data constante…