Fgts Impugnação

ser deferida a pretensão em epígrafe. Da mesma forma, impugna a Reclamada os valores declinados na exordial a título de proporcionalidade de suposto salário a ser percebido cabendo ao mesmo o ônus da prova nos termos do artigo 818 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS: Ad cautelam, a Reclamada impugna eventuais os documentos juntados pelo Reclamante que estejam em desacordo com o Art. 830 da CLT, e os elaborados unilateralmente por este último, os que não sejam reconhecidos pelo…

férias 15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função 17 Do FGTS 18 Da prescrição e decadência 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas 20 Da proteção ao trabalho do menor 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da…

Fazendas: 10.3.3.1. Nacional; 10.3.3.2. Estadual; 10.3.3.3. Municipal do domicílio ou sede do licitante. 10.3.4. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS); 10.3.5. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e 10.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 10.4. Comprovação da Qualificação Técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93): 10.4.1. Certidão…

demais serviços gerais, bem como pleiteando todas as verbas rescisórias decorrentes dessa suposta relação, dentre elas o aviso prévio, recebimento de DSR remunerado, horas extras, 13º salário, férias, seguro desemprego, contribuições previdenciárias, FGTS e aplicação das multas dos artigos 467, 477 e 652 “D” da CLT. Busca o registro na CTPS do período correspondente de 05/01/2007 a 27/12/2014, e ainda, indenizatória por Dano Moral. PRELIMINARMENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O…

das alternativas anteriores. 20. A empregada doméstica tem direito, obedecidos os preceitos legais, a: (a) Férias anuais, FGTS obrigatório e 13°. salário; (b) FGTS obrigatório, 13°. salário e aviso prévio sempre igual a 45 dias; (c) Férias anuais, 13° salário e ao FGTS facultativo; (d) Nenhuma das alternativas anteriores. 21. Em que casos os Recursos ou o meio de impugnação ou de defesa (no caso dos Embargos abaixo) são interponíveis no prazo de até 8 dias: (a) Ordinário, Agravo de…

procuração anexa), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por RECLAMANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Diante dos preceitos da Lei 5.584/70 atinente ao momento processual para impugnação do valor da causa, vem a Reclamada, desde já, insurgir-se quanto ao mesmo, considerando-se o princípio da informalidade que rege o processo trabalhista. Assim, impugna o valor…

regularidade (CND) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da proponente; b) Certidão Negativa de Débitos (CND) perante o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social); c) Certidão Negativa de Débitos (CND) perante o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). d) Declaração da licitante, elaborada e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme ANEXO VI. e) Declaração da…

de suspeição e impedimento; A. Procedimento; B. Competência; 6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar; A. Procedimento; B. Recurso – 7. Reconvenção: 7.1. A reconvenção no processo do trabalho; 7.2. Características; 7.3. Procedimento – 8. Impugnação ao valor da causa – 9. Principais diferenças entre o processo civil e o processo do trabalho – 10. Quadro sinóptico – 11. Questões. 1. Generalidades O reclamado, designação típica do réu no processo do trabalho, é chamado a juízo, após…

podem ser desconstituídas por ação rescisória, mas os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo em face das sentenças que os homologam. Analisaremos a denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à…

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei (CND ou CPD-EN do INSS); f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do…