Fgts - fiscalização – rescisão ou extinção do contrato de trabalho

FGTS - Fiscalização – Rescisão ou extinção do contrato de trabalho. No caso de despedida sem justa causa, inclusive despedida indireta e rescisão antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) verificará o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da contribuição social incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios. Não se deduz, para este fim, os saques ocorridos à alíquota: a) de 40% para o FGTS; b) de 10% para a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. O percentual de que trata a letra “a” será de 20% na ocorrência de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Observe-se que os empregadores domésticos estão isentos da contribuição social anteriormente citada. A alíquota de 40% não se aplica aos contratos celebrados de acordo com a Lei nº 9.601/98 (contrato a prazo determinado com redução de encargos), exceto se convencionado pelas partes. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior, extinção normal ou antecipada do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário e daquele contratado na forma da Lei nº 9.601/98, o AFT deverá verificar o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da Contribuição Social referentes ao mês da…

O Artigo 9º do Decreto nº 99.684/1990 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS) deixa claro que, caso haja a despedida sem justa causa do empregado, mesmo que por rescisão indireta, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado a importância de 40% sobre o montante já depositado, com as devidas atualizações e sem que haja a dedução dos valores sacados anteriormente, ou seja, será utilizado o "saldo para fins rescisório" da conta do empregado e não…

Tipos de rescisão de contrato 1) No período inferior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados); • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • o FGTS deverá ser depositado; • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 2) No pedido de demissão,…

Rescisão do Contrato de Trabalho e as Verbas Rescisórias Atualmente, observa-se a grande preocupação dos indivíduos com a ascensão profissional. Tal fator, por muitas vezes, faz com que pessoas troquem de emprego inúmeras vezes durante a vida, ocasionando uma série de rescisões de contrato de trabalho. Nesse sentido, de forma sintética, busca-se elucidar os trabalhadores sobre seus direitos e deveres em uma possível ruptura contratual, com vistas a conferir-lhe maior segurança…

tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho.…

RESCISÃO CONTRATUAL CAUSAS DE AFASTAMENTO - DIREITO DO EMPREGADO Relacionamos a seguir algumas causas de afastamento e os direitos do empregado: 1. RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO O Empregado terá direito a: a) Saldo de salário (art. 462 da CLT). b) Salário-família. c) 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62). d) FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sem mencionar o código, deverá ser depositado. e) Segundo o…

RESCISÃO COMPLEMENTAR Informações e Recolhimento do FGTS e INSS Sumário 1. Introdução 2. Rescisão Complementar 2.1 - Ocorrências para Proceder a Rescisão Complementar 2.2 – Mês Para a Complementação 3. Modalidade Para Recolhimento ou Declaração do FGTS e INSS 3.1 – Utilização de Cada Modalidade 3.2 - Exemplo 4. Recolhimento e Declaração Complementar para o FGTS – GFIP/SEFIP 4.1 - Centralização de Recolhimento e Prestação de Informações ao FGTS 4.2 - Retificação de…

desde que respeitem os seguintes requisitos: O acordo de cessação do contrato deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. O documento deve mencionar expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos. No mesmo documento podem as partes acordar na produção de outros efeitos, desde que não contrariem a lei. Se no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma…

Rescisão Trabalhista: O que deve ser pago em cada tipo de dispensa 1) Rescisão por pedido de dispensa antes de completar um ano de serviço O empregado terá direito a: 1) Saldo de salário 2) 13º salário 3) FGTS - do mês da rescisão e do mês anterior (referentes a todas as verbas que incidem FGTS, sem mencionar o código de saque) 4) Férias proporcionais 5) Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3 sobre as férias) O empregado não terá direito a: 1) Aviso prévio (o empregado deverá dar o aviso…

TRABALHO AVISO PRÉVIO O Aviso Prévio é um documento que deverá ser emitido quando há intenção de se realizar uma rescisão de contrato de trabalho. Quem emite o Aviso Prévio é a parte que tomou a iniciativa da rescisão e quando a iniciativa é por parte do empregado chamamos esse aviso de Pedido de Demissão. A legislação determina que o aviso prévio deva ser emitido com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e quando não emitido com essa antecedência prévia deverá se indenizado…